Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 25

Q2065393

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |

Q2065393 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as informações a seguir à luz da Lei nº 300/2001:
• Luis Carlos, técnico de enfermagem, pediu exoneração do cargo por motivos particulares. • Roberta, assistente social, cometeu falta grave e foi demitida. • Antônio, motorista, depois de trinta e cinco anos de serviço público, aposentou-se aos sessenta etrês anos. • Lúcia, enfermeira, foi promovida.
Qual dos cargos entrou em vacância?

A

Somente técnico de enfermagem.

B

Somente motorista.

C

Somente enfermeiro.

D

Somente técnico de enfermagem e assistente social.

E

Técnico de enfermagem, assistente social, motorista e enfermeiro.

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Q2065391

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |

Q2065391 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Rubens é servidor estável. Após sete anos de serviços prestados, o cargo que ocupa será extinto. Conforme com a Lei nº 300/2001, Rubens será:

A

Demitido.

B

Exonerado.

C

Colocado em disponibilidade.

D

Encaminhado para afastamento.

E

Aposentado compulsoriamente.

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Q2065390

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |

Q2065390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO:

A

Prefeito e Mesa da Câmara Municipal.

B

Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

C

Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.

D

Senadores representantes do Estado.

E

Deputados Estaduais.

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Q2060904

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q2060904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das afirmações a seguir está INCORRETA?

A

São segurados os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, mesmo que nomeados para o exercício de cargo comissionado ou designados para exercer função gratificada.

B

Os servidores públicos municipais inativos estão dentre os segurados pelo RPPS.

C

Fica excluído da condição de segurado o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.

D

O segurado inativo que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.

E

Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo será segurado obrigatório em apenas um dos cargos ocupados, a sua escolha.

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Q2060902

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q2060902 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

E

V – F – F – V.

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Q2051499

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 3.829/2011 – que regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Próprio de Pessoal do Fozprev – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considerado essencial à Administração do Fozprev, o cargo em comissão integra o quadro próprio de pessoal. ( ) Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas serão compensadas com horas folgas na mesma proporção ou indenizadas quando de interesse da Administração do Foz Previdência. ( ) A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2051496

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051496 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Complementar nº 107/2006 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. São beneficiários do Programa de Previdência, na condição de segurado, os servidores públicos municipais em atividade, titulares de cargos efetivos do Poder:
( ) Executivo. ( ) Judiciário. ( ) Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2051495

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação | FUNDATEC - 2023 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2051495 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com referência no Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo:
I. As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional. II. É proibida a prestação de serviços gratuitos. III. A ascensão é forma de provimento em cargo público.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2047368

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047368 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:

A

A demissão será aplicada ao servidor caso retire, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

A penalidade de suspensão, quando aplicada ao servidor público, em nenhuma hipótese poderá ser convertida em multa.

C

A demissão será aplicada ao servidor público que acumule ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

D

Embriaguez habitual em serviço não enseja a aplicação da penalidade de demissão em desfavor do servidor público.

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Q2047367

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047367 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor público não tem direito a licença para desempenho de mandato classista.

B

O servidor público tem direito a licença maternidade e amamentação.

C

O servidor público não tem direito a licença decorrente de adoção.

D

O servidor público não tem direito a licença paternidade.

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Q2047366

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047366 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A

A vacância de cargo público poderá decorrer de ascensão.

B

O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

C

O desenvolvimento do servidor na carreira somente ocorrerá mediante promoção.

D

Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na Lei Complementar Municipal 17/1993.

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Q2047365

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047365 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A

É permitido o afastamento do exercício do cargo para participar de competições esportivas oficias, na forma de regulamento próprio.

B

O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

C

Readaptação é o retorno do servidor público aposentado quando não houver registro de sua aposentadoria, por decisão terminativa de mérito do Tribunal de Contas do Estado.

D

A readmissão não dependerá da existência de vaga, sendo sempre obrigatória.

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Q2047364

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047364 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar Municipal 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:

A

Dentre as formas de provimento de cargo público está a transposição.

B

A posse em cargo público ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

C

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos na Lei Complementar Municipal 17/1993.

D

Haverá posse em todos os casos de provimento de cargo público.

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Q2047363

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047363 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:

A

A nacionalidade brasileira nata é um dos requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

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Q2047358

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047358 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

O Presidente da Câmara sempre manifestará seu voto.

B

O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará seus votos na eleição da Mesa Diretora.

C

Ao Presidente da Câmara compete administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

D

O Presidente da Câmara em nenhuma hipótese manifestará seu voto.

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Q2047357

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047357 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

Os subsídios dos agentes políticos serão fixados em valores nominais, podendo haver qualquer vinculação ao valor do salário mínimo nacional.

B

Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.

C

O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos.

D

É permitida a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de qualquer dos seus membros.

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Q2047356

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) vereadores.

B

É permitido o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal.

C

Não é competência privativa da Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora.

D

É competência privativa da Câmara Municipal fixar os subsídios dos Secretários Municipais.

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Q2047355

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047355 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica Municipal, tudo o que se dispõe a seguir compete ao Município de Foz do Iguaçu, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária.

C

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

D

Realizar programas de alfabetização.

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Q2044693

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044693 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que é proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou permanência de pessoas. A este respeito, avalie a afirmativa apresentada a seguir:
"Nos locais em que se aludem os incisos dos Artigo 32 da Lei Complementar nº 7/1991, é obrigatória a fixação de cartazes ou avisos indicativos da proibição de fumar, em posição de fácil visibilidade, na proporção de 01 (um) cartaz ou aviso para cada __________________________".
Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

10 m2 (dez metros quadrados).

B

30 m2 (trinta metros quadrados).

C

50 m2 (cinquenta metros quadrados).

D

100 m2 (cem metros quadrados).

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Q2044692

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044692 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com os Anexos I e II do Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, classifique as Atividades Econômicas de Alto Risco e de Baixo Risco: ( ) Imunização e controle de pragas.
A – Atividades de Alto Risco. ( ) Educação infantil – creche. B – Atividades de Baixo Risco. ( ) Serviços ambulantes de alimentação. ( ) Coleta de resíduos perigosos. ( ) Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis ( ) Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

A, B, A, A, B, B.

B

B, A, B, B, A, A.

C

A, B, B, A, B, B.

D

A, A, B, B, A, B.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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