Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 24

Q2158020

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158020 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere a descrição a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna. “____________________________, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe-se de mobilizar e coordenar suas ações, seus recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população para a consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando uma qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos.”

A

O Conselho Municipal de Meio Ambiente.

B

O Sistema Municipal de Meio Ambiente.

C

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

D

O Fundo Municipal de Meio Ambiente.

E

O Poder Público Municipal.

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Q2158019

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação a fiscalização, infração e penalidades, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo da Lei Municipal, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei.

II - multa de 10 (dez) a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do Município vigentes.

III - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União.

IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.

V - apreensão do produto.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2158018

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158018 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para o estabelecimento da Política Municipal do Meio Ambiente serão observados quais objetivos fundamentais?

A

Manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente urbano, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

B

Promoção da educação ambiental no nível fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

Instituição de áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo-se a forma de utilização dos recursos naturais, de preservação ambiental e de proteção ao ecossistema local.

D

Interação interinstitucional a nível Municipal e Estadual na aplicação da lei.

E

Regulamentar e controlar o uso de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris e indústrias.

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Q2158017

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, EXCETO:

A

o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

B

o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

C

a cobrança de taxa de conservação e limpeza pela utilização de parques, praças e outros logradouros públicos.

D

a fiscalização ambiental e as penalidades administrativas.

E

a educação ambiental.

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Q2158015

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Engenheiro Ambiental |

Q2158015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:

A

o fundo municipal de meio ambiente.

B

o conselho municipal do meio ambiente.

C

os padrões de qualidade ambiental.

D

o licenciamento ambiental municipal.

E

os planos de manejos para as unidades de conservação.

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Q2145460

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145460 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.

C

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

D

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.

E

O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do de processo judicial.

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Q2145459

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145459 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q2145458

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas.

B

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

C

Em relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

D

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

E

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

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Q2145457

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145457 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário do Município de PIÊN, o Cadastro Tributário Municipal, nos termos do regulamento, será composto dos seguintes subcadastros interligados entre si, para a completa indicação dos contribuintes, sujeitos passivos e terceiros:
I - Cadastro de Pretendentes e Cadastro Nacional de Produtos.
II - Cadastro de obras para fins tributários, formado pelo rol de obras de construção civil, seja esta construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação.
III - Cadastro imobiliário, Cadastro rural e Cadastro de atividades econômicas.
IV - De outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2145454

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145454 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
III - Os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.
IV - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2128873

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128873 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.

A

Retorno à atividade de servidor aposentado.

B

Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do município, através de laudo circunstanciado.

D

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E

Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

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Q2121394

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Fisioterapeuta Júnior |

Q2121394 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal.
( ) À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis à deficiência a qual é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
( ) O auxílio-reclusão será devido se o servidor vier a contrair matrimônio durante seu recolhimento à prisão, permitindo a dependência superveniente ao fato gerador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – F – F.

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Q2107625

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107625 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere o trecho a seguir.
Prefeitura pretende criar Controladoria Geral do Município
Com o objetivo de combater a corrupção, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que cria a Controladoria Geral do Município (CGM), órgão central de coordenação do Sistema de Controle Interno, e outros instrumentos de controle e transparência. Segundo o texto com 31 artigos, o Sistema de Controle Interno do Município “atuará de modo prévio, concomitante e posterior, por intermédio de normas de padronização de procedimentos e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”. O sistema ainda “visa salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e políticas administrativas autorizadas, verificar a exatidão, a fidelidade e a transparência das informações, assegurar o cumprimento da lei, apoiar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e promover o combate à corrupção”.
(CBN, Curitiba, 26 de fev. de 2020. Disponível em: https://cbncuritiba.com/prefeitura-pretende-criar-controladoria-geral-do-municipio/. Acesso em 12 de mar. de 2020)
Diante do contexto institucional-legal, a criação da Controladoria Geral do Município de Curitiba pode ser classificada como:

A

inovadora, uma vez que busca romper com as práticas patrimonialistas e demanda mudanças em legislações federais para contemplar sua modelagem organizacional.

B

retardatária, uma vez que, por força da Lei Complementar Federal no 131/2009, todas as cidades de grande porte (> 500.000 hab.) já foram obrigadas a instituir órgãos semelhantes.

C

prescindível, uma vez que o controle procedimental exercido pela casa legislativa e pelo Tribunal de Contas já realizava tais funções.

D

inoportuna, pois gera novas burocracias que tornarão os processos de gestão pública mais lentos, dificultando o rápido atendimento das demandas sociais.

E

necessária, atendendo às exigências impostas pela Lei Complementar Federal no 101/2000 e estabelecendo um órgão de controle interno para a fiscalização com autonomia.

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Q2080275

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080275 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as normas gerais de atuação do guarda, previsto no Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É uma norma geral de atuação prestar a devida continência, na primeira vez que vê no dia, aos superiores hierárquicos ou seus pares, poderá prestar a membros das Forças Armadas, Policias Militares e demais autoridades e a civis, como forma regulamentar de cumprimento e cortesia. II. Não é uma norma geral de atuação organizar filas, onde se fizer necessário. III. Não é uma norma geral de atuação realizar a travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos escolares. IV. É uma norma geral de atuação deter e conduzir à autoridade competente as pessoas que forem encontradas com qualquer indício suspeitos de ter praticado delito.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q2080270

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080270 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, a sindicância será instaurada pelo Prefeito e poderá resultar em

A

Arquivamento do processo.

B

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

C

Instauração de processo disciplinar.

D

Exoneração do servidor.

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Q2080269

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080269 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, assinale a alternativa correta que indique corretamente qual é a segunda fase do processo disciplinar administrativo.

A

Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

B

Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

C

Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

D

Prisão preventiva do servidor.

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Q2080266

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080266 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que compreenda a pena cabível ao servidor municipal de Guairá/PR quando irregularmente tolerar, permitir ou autorizar a manutenção de obstáculos a livre circulação e segurança de veículos e pedestres, considerando a Lei Municipal nº 2.207/2021, de 15/12/2021.

A

Será aplicada a pena de afastamento de suas funções com abertura de inquérito administrativo para se apurar eventuais desvios com imediata apresentação a autoridade policial para medidas cabíveis.

B

Será aplicada a pena de suspensão de suas funções e imediata abertura de procedimento administrativo para averiguação e apuração dos fatos, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.

C

Será aplicada a pena de perda imediata do cargo, mesmo antes de processo administrativo disciplinar, podendo em caso de absolvição, reintegração do servidor.

D

Será aplicada a pena de exclusão de suas funções e imediata instauração de averiguação sumária, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.

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Q2080256

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:

A

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

B

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

C

estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

D

abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.

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Q2080253

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080253 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:

A

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

B

promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.

D

alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.

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Q2065396

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |

Q2065396 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as afirmações a seguir sobre as formas de progressão na carreira segundo a Lei nº 305/2001:
I. Progressão vertical, de um nível para outro, mediante cumprimento e comprovação da titulação exigida para cada nível, conforme definição da Lei acima referida. II. Progressão horizontal, de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, mediante obtenção de créditos na avaliação de desempenho. III. Progressão aritmética, que determinará a passagem de um nível para outro ou de uma referência para outra.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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