Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 28

Q2032722

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei nº 756/2013 - Código Tributário Municipal, quanto à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, está CORRETO afirmar que:

A

O imposto incidirá sobre o montante de estabelecimentos do mesmo titular, sendo que, para efeito de manutenção e escrituração de livros fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados, serão considerados como dependentes uns do outros.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

O imposto não incidirá sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente.

D

É vedada a incidência deste imposto sobre serviço cuja prestação seja proveniente, ou seja iniciado no exterior do país.

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Q2032702

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032702 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à limitação do poder de tributar do Município, pode-se afirmar que a ele é:

A

Vedado utilizar tributos em efeito de confisco.

B

Vedado deixar de cobrar tributos, ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou o aumentou.

C

Dever do Município cobrar os tributos no mesmo exercício em que a lei que o institui ou o aumento foi publicada.

D

Permitida a instituição de tributo sobre jornais e periódicos, porém é vedada sobre templo de qualquer culto.

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Q2027619

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2027619 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada através de ato do Prefeito Municipal. Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 dias da remuneração.

B

Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse do servidor, que ocorrerá no prazo improrrogável de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

C

A readaptação do servidor no cargo ocorre quando é determinado o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.

D

Recondução é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público, ainda que estável, será exonerado e fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano trabalhado, sendo que os anos incompletos serão pagos de forma proporcional.

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Q2027615

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2027615 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar 107/2006, assinale a alternativa correta.

A

Acidente de trabalho é o que ocorre durante a realização de atividades relativas às atribuições do cargo, de forma que o acidente ocorrido durante o trajeto entre a residência do servidor e o local de trabalho não é considerado acidente de trabalho.

B

Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, consecutivos ou interpolados, durante um período de 60 dias, hipótese em que receberá, a título de auxíliodoença, o valor mensal correspondente ao valor do vencimento básico de sua contribuição.

C

Em caso de aborto ou natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a perícia médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

D

O servidor afastado por licença para tratamento de saúde ou licença por acidente do trabalho deverá submeter-se a exame, tratamento ou processo de reabilitação profissional, preferencialmente proporcionados pelo município, exceto tratamento cirúrgico e transfusão sanguínea, que são facultativos.

E

O servidor licenciado para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho por período de vinte e quatro meses ininterruptos será submetido a avaliação realizada por junta médica oficial, caso em que, se julgado inválido para o cargo, será aposentado por invalidez nos termos da lei vigente.

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Q2027614

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2027614 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Levando em consideração o disposto na Lei Complementar 107/2006, atualizada, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

São beneficiários do programa de previdência estabelecido por essa lei, na condição de segurados: os servidores públicos municipais em atividades titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

É assegurada a condição de dependente ao nascituro, cuja filiação seja reconhecida.

C

São beneficiários na condição de dependentes dos segurados os filhos menores de 18 anos, os que forem considerados inválidos ou incapazes e os filhos universitários com até 21 anos de idade, cursando graduação em estabelecimento superior oficial ou reconhecido, desde que solteiros e sem renda.

D

Os detentores de cargos eletivos, ainda que titulares de cargos efetivos, não poderão ser beneficiários do Programa de Previdência estabelecido na referida lei complementar durante o período do mandato eletivo.

E

São beneficiários na condição de dependentes dos segurados o cônjuge e o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar, desde que não tenham renda própria e comprovem a dependência econômica com o servidor.

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Q2027613

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2027613 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por base a Lei Complementar 107/2006, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Podem ser descontados do benefício pago ao segurado e dependentes os valores pagos indevidamente, salvo quando recebidos de boa-fé. ( ) O benefício previdenciário que não sofra registro pelo Tribunal de Contas, de cuja decisão não caiba recurso nem medida judicial pelo órgão gestor do regime próprio de previdência social, deverá ter seu pagamento suspenso, o que não sujeitará o beneficiário à devolução de quantias. ( ) No caso de inexistência ou suspensão da remuneração, o segurado permanecerá, nos termos fixados em Regulamento de Benefícios, obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata a referida lei complementar, cabendo ao município a devida contrapartida. ( ) O Foz Previdência contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos: conselho deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; conselho fiscal, como órgão de fiscalização; e Diretoria Executiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – V

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q2027612

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2027612 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com fundamento na Lei Complementar 107/2006, considere as seguintes afirmativas:
1. O órgão gestor do regime próprio de previdência municipal poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do segurado, dependente ou pensionista, que complemente a sua documentação, sob pena de suspensão da fruição do benefício. 2. A perda da qualidade de beneficiário do programa de previdência de que trata a referida lei complementar dar-se-á, em relação ao segurado, por seu falecimento ou pela perda da titularidade do cargo que ocupa, mesmo na inatividade. 3. Para inscrição do menor sob tutela, na condição de dependente, o regime próprio de previdência exige, além da comprovação da relação de dependência, prevista no artigo 8º da lei complementar referida, a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem renda suficiente para manutenção do menor. 4. O programa de previdência do regime próprio de Foz do Iguaçu assegura, em relação aos dependentes, os seguintes benefícios, dentre outros: salário-família, pensão por morte, pensão por ausência e auxílio-reclusão.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q2026370

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026370 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA

A

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

B

Salvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de dois anos.

C

A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

D

O prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, será de 15 dias.

E

O servidor estável só perderá o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

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Q2026356

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Lei 17/1993, considere as seguintes afirmativas:
1. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre os dias das faltas. 2. No caso de ocorrer atraso de até uma hora em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada, de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária. 3. A soma das consignações sobre a remuneração do servidor não poderá exceder a 30%, salvo para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, hipóteses em que poderá ser elevado a 40%. 4. Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios: auxílio-transporte, auxílio médicoodontológico, auxílio-família e auxílio-alimentação.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q2025390

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:

A

Concessão, Permissão ou Usucapião.

B

Concessão, Permissão ou Avaliação.

C

Concessão, Permissão ou Autorização.

D

Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.

E

Concessão e Permissão, apenas.

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Q2025389

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025389 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:

A

Do Município, em comum com a União e o Estado.

B

Do Município, em comum com a União.

C

Do Município, em comum com o Estado.

D

Do Estado, em comum com a União.

E

Apenas do Município.

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Q2025388

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025388 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:

A

Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

B

Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

C

Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.

D

Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.

E

É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

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Q2024324

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024324 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza determina que poderá ser deduzido da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios nas hipóteses de nos contratos de execução de obras de construção civil na modalidade de empreitada global, devidamente comprovados com apresentação das notas fiscais de compra ou transferência dos mesmos para o local da obra. A mesma legislação dispõe que, caso não sejam comprovados os valores dos materiais aplicados mediante apresentação de notas fiscais, a dedução da base de cálculo do ISS fica limitada a:

A

10% (dez por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

B

20% (vinte por cento) do valor do contrato 10 de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

C

25% (vinte e cinco) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

D

30% (trinta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

E

40% (quarenta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

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Q2024322

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas. Assinale a única alternativa Incorreta acerca do Lançamento e Fiscalização tributária previstos na referida norma legal:

A

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável.

B

Deverá ser realizada a revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

C

É vedado ao Município exigir informações verbais dos contribuintes e a realização de lançamento tributário mediante arbitramento de bases tributárias

D

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, tenha estabelecido novos métodos de fiscalização.

E

Independentemente do controle instituído pelo Município, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado com base de cálculo do tributo de competência do Município.

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Q2020932

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020932 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da legislação, sobre a circulação e recolhimento de animais em espaços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A circulação de animais domésticos nas vias e logradouros públicos deve ocorrer sob a supervisão do proprietário ou outro cuidador responsável, não sendo obrigatório o uso de coleira e guia, sendo apenas obrigatório o uso de focinheira para animais bravios.

B

É permitida a circulação de animais na extensão de areia existente entre a água do mar e a terra firme, banhada ou não pelas variações das marés.

C

Serão recolhidos cães e gatos soltos em via pública que atrapalhem o convívio social e/ou o trânsito.

D

Estarão sujeitos a recolhimento pelo Poder Público os animais abandonados, semidomiciliados e soltos em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, que estiverem enfermos ou machucados, mesmo que tenham dono.

E

Não persistindo as condições que representem risco à saúde, os animais recolhidos serão devidamente devolvidos no local onde foram encontrados.

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Q2020929

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020929 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A legislação estabelece alguns conceitos aplicados às políticas públicas de bem-estar animal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Animal semidomiciliado é aquele que, embora não possua proprietário ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança, que se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.

B

Família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

C

Cuidador é o membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado.

D

Tutor é toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos.

E

Adoção é a proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal.

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Q2020928

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020928 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei n.º 1.174/2005 estabelece que a gestão ambiental municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas nos planos e ações voltados ao desenvolvimento humano, em bases ambientalmente sustentáveis e no marco da promoção de direitos humanos. Estão entre elas, EXCETO:

A

Agenda 2030.

B

Planos Diretores de Arborização, Áreas Verdes e Unidades de Conservação.

C

Plano Anual de Defesa do Meio Ambiente.

D

Plano Diretor Municipal.

E

Plano Diretor de Comunicação Visual.

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Q2018679

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Mariana tomou posse e iniciou exercício de professora de biologia em uma escola da rede municipal de ensino de Maringá em janeiro de 2022. Em julho do mesmo ano, ela foi convidada pela Secretaria de Educação para assumir a direção de uma outra escola.
Nessa situação hipotética, com base na legislação municipal vigente, Mariana

A

não poderá assumir o cargo por não fazer parte do quadro de docentes estáveis.

B

poderá assumir o cargo, desde que tenha formação em pedagogia.

C

poderá assumir o cargo, desde que tenha feito um curso de especialização na área de gestão escolar.

D

poderá assumir o cargo mesmo que haja algum processo administrativo instaurado contra ela.

E

somente poderá assumir o cargo se a outra escola oferecer apenas a educação infantil.

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Q2018655

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018655 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Complementar n.º 749/2008, e respectivas alterações, o diretor da Maringá Previdência indicado pelo Poder Legislativo municipal é o diretor

A

administrativo e de patrimônio.

B

de gestão previdenciária.

C

de gestão financeira.

D

presidente.

E

executivo.

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Q2018654

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Professor |

Q2018654 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dois servidores públicos do município de Maringá pretendem requerer licença para tratar de interesses particulares: João, aprovado e empossado no cargo, com um ano de serviço público, e Pedro, com dez anos de serviço público, mas que já gozou essa licença três anos antes.
Nessa situação hipotética, a licença poderá ser concedida a

A

João, somente, com direito a remuneração.

B

João, somente, sem direito a remuneração.

C

João e Pedro, sem direito a remuneração.

D

Pedro, somente, com direito a remuneração.

E

Pedro, somente, sem direito a remuneração.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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