Em conformidade com a Lei nº 756/2013 - Código Tributário M...

O imposto incidirá sobre o montante de estabelecimentos do mesmo titular, sendo que, para efeito de manutenção e escrituração de livros fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados, serão considerados como dependentes uns do outros.

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

O imposto não incidirá sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente.

É vedada a incidência deste imposto sobre serviço cuja prestação seja proveniente, ou seja iniciado no exterior do país.