De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respe...

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Q2032702

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032702 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à limitação do poder de tributar do Município, pode-se afirmar que a ele é:

Vedado utilizar tributos em efeito de confisco.

Vedado deixar de cobrar tributos, ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou o aumentou.

Dever do Município cobrar os tributos no mesmo exercício em que a lei que o institui ou o aumento foi publicada.

Permitida a instituição de tributo sobre jornais e periódicos, porém é vedada sobre templo de qualquer culto.

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