Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 31

Q1954785

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954785 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre Regime de Trabalho disposto no Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), é CORRETO afirmar:

A

Não é admitido sistema de compensação de horários na carga horária de trabalho.

B

Regime de suplementação, pode ser aplicado ao servidor ocupante de cargo efetivo com carga horária legal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma precária e justificada.

C

O servidor efetivo pode ser convocado para a prestação de serviço extraordinário a qualquer momento.

D

A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia em dobro de trabalho.

E

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função de confiança.

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Q1954784

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954784 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), o retorno do servidor estável o cargo anteriormente ocupado é chamado de:

A

Readaptação.

B

Reintegração.

C

Aproveitamento.

D

Reversão.

E

Recondução.

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Q1954783

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954783 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre Educação e Cultura disposta na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ensino ministrado nas escolas municipais pode ser cobrado.

B

O Município promoverá, semestralmente recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos.

C

O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

D

É facultativo ao Município zelar pela permanência do educando na escola.

E

O Município no exercício de sua competência não apoiará as manifestações da cultura local.

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Q1954782

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954782 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, estabelece que o Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, sem ressalvas.
IV - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1954781

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954781 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que tange a bens públicos na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, a venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de:

A

Prévia avaliação e autorização legislativa.

B

Relevante interesse público devidamente justificado.

C

Interesse social e permissão.

D

Compra ou permuta.

E

Autorização legislativa e concorrência.

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Q1952183

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Infantil - Nível I |

Q1952183 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os princípios básicos da carreira do Magistério Público Municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Condições adequadas de trabalho.
II. Desenvolvimento funcional baseado apenas na habilitação ou titulação e efetivo exercício em funções de docência e funções administrativas.
III. Possibilidade aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, excluídos de sua carga horária de trabalho.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1952178

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Infantil - Nível I |

Q1952178 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo as disposições do Art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, além do vencimento básico e das vantagens, serão deferidas aos servidores municipais, observadas as regras previstas no referido Estatuto, entre outras, as seguintes gratificações e adicionais:
I. Gratificação de décimo-terceiro vencimento.
II. Gratificação por encargos especiais.
III. Gratificação pelo exercício do cargo em escola ou classe de educação especial ou reabilitação de excepcionais.
IV. Prêmio por desempenho, individual ou institucional, na forma da lei.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1948009

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Médico Ginecologista | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Médico I | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Médico Psiquiatra |

Q1948009 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do Poder Executivo, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os crimes comuns e os de responsabilidade que o Prefeito praticar serão julgados pela Câmara Municipal, nos termos da Legislação Federal aplicável.

B

A Mesa da Câmara Municipal, ainda que haja fundamento em condenação criminal transitada em julgado, não poderá extinguir o mandato do prefeito, o qual foi regularmente eleito e representa, portanto, a vontade popular.

C

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

D

Compete privativamente ao Prefeito representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas. Essa atribuição é indelegável.

E

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País, por qualquer tempo, ou do Município, quando a ausência exceder a 15 dias, sob pena de perda de mandato.

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Q1948008

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Médico Ginecologista | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Médico I | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Médico Psiquiatra |

Q1948008 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 1/2011 prevê inúmeros direitos e deveres dos servidores públicos. Há, ainda, disposições a respeito do processo administrativo disciplinar a ser observado a fim de apurar irregularidades cometidas pelos funcionários. Sobre o tema, com base na legislação citada, assinale a alternativa CORRETA.

A

As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que formuladas por escrito ou confirmada a autenticidade. Quando o fato narrado configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

B

A sindicância poderá conduzir a dois caminhos, apenas: aplicação de penalidade, consistente em advertência ou suspensão de até trinta dias, ou arquivamento do processo.

C

O processo disciplinar poderá ser revisto, dentro do prazo de dez anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, se necessário, o seu remanejamento ou o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

E

O julgamento do processo disciplinar, por parte da autoridade julgadora, acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. No caso de contrariedade as provas dos autos, a autoridade julgadora, entretanto, não poderá agravar a penalidade proposta.

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Q1948007

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Médico Ginecologista | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Médico I | FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Médico Psiquiatra |

Q1948007 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da Autarquia Municipal de Saúde, com base na Lei Municipal 280/2011.

A

A Autarquia Municipal de Saúde não poderá receber doações de entidades estrangeiras.

B

A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana terá duração indeterminada e, no caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Apucarana, Estado do Paraná.

C

A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana gozará de total imunidade de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.

D

Os ocupantes dos cargos da Diretoria, Conselho Curador e Conselho Deliberativo não farão jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções e atividades executadas na Diretoria, no Conselho Curador e no Conselho Deliberativo.

E

O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, cumulativamente, mas em horário diverso do exercício de suas atribuições perante aquela Secretaria, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Diretor-Presidente.

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Q1947740

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947740 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 159, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, a ação disciplinar prescreverá:

I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo de comissão.
II. em 3 (três) anos quanto à suspensão.
III. em 1 (um) ano quanto à advertência.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q1947739

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947739 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 144, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, são penalidades disciplinares, exceto:

A

advertência.

B

suspensão.

C

extinção de aposentadoria ou disponibilidade.

D

inclusão em cargo de comissão.

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Q1947727

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947727 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 29, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, durante o estágio probatório serão observados, dentro outros, os seguintes fatores, exceto:

A

assiduidade.

B

capacidade de iniciativa.

C

criatividade.

D

responsabilidade.

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Q1947726

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947726 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 16, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A

A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

B

Em se tratando de funcionário em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contato a partir de 30 (trinta) dias do término do impedimento.

C

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

D

Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

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Q1947725

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947725 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao município, dentre outros

I. outorgar isenções ou anistia fiscal, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.
II. lançar impostos sobre, o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros municípios.
III. promover a coleta, o transporte, o tratamento, seleção e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q1947723

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947723 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A

Constituem bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

É direito dos servidor do Município de Lidianópolis auxílio-transporte, correspondente à necessidade do deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, nos termos da lei.

C

É permitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

D

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo concessão de uso para pequenos espaços previstos no Código de Posturas do Município, com autorização legislativa.

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Q1947722

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis e suas alterações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Aos ocupantes dos cargos em comissão, além de outras vantagens atribuídas em lei, serão asseguradas as seguintes:

I. décimo terceiro salário integral.
II. abono-família aos seus dependentes.
III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
IV. gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o valor do respectivo cargo.
V. licença à gestante, sem prejuízos do cargo e de remuneração, com a duração de cento e vinte dias.
VI. licença-paternidade nos termos fixados em lei.

A

Somente I, II e III estão corretas.

B

Somente I, II, III e V estão corretas.

C

Somente II e VI estão incorretas.

D

Somente V está incorreta.

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Q1947721

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947721 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados pela Câmara de Vereadores, que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

B

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei federal, sendo que a Câmara de Vereadores fixará o padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

C

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

D

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação. O padrão de vencimentos será determinado pelo chefe do executivo municipal que também indicará as condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

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Q1942359

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Engenheiro Civil |

Q1942359 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A fim de garantir que as obras a serem executadas no Município de Apucarana possuam um andamento adequado, o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n. 009/2020) lista algumas etapas que devem ser seguidas.

De forma resumida, tem-se que: inicialmente, deve ser apresentado _____________, quando necessário. Efetuada a análise prévia dos documentos e projetos, caso esteja tudo de acordo, é feita a emissão _____________. No decorrer da obra haverá fiscalização e após conclusão é feita a vistoria final. Ao se certificar que a obra finalizada está em conformidade com o projeto apresentado, tem-se _____________.

Assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE as lacunas.

A

o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; do alvará de construção; o habite-se.

B

o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; da licença de funcionamento predial; o alvará de construção.

C

o laudo de viabilidade; do alvará de construção; o habite-se.

D

a licença de funcionamento predial; da Certidão Comprobatória de Construção; o habite-se.

E

o laudo de viabilidade; do alvará de construção; a licença de funcionamento predial.

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Q1941275

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |

Q1941275 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A

A expressão “legislação tributária” não compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele.

C

O Imposto Predial e Territorial Urbano não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município.

D

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal, a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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