Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: 

I. Moções. II. Decretos legislativos. III. Medidas provisórias. IV. Resoluções.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum de ambos os poderes do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Negligenciar a saúde e assistência pública, abandonar e desabonar as pessoas portadoras de deficiências.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. Patrocinar as causas de pobreza e os fatores de marginalização, proporcionando a segregação social dos setores desfavorecidos.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo é exercido pelo: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas. 

Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre a divisão do território do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O território do Município poderá ser dividido em ____________, criados(as), organizados(as) e suprimidos(as), observadas as legislações federal e estadual.