De acordo com o art. 159, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Mu...

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Q1947740
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Lidianópolis ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |
Q1947740 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 159, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, a ação disciplinar prescreverá:

I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo de comissão.
II. em 3 (três) anos quanto à suspensão.
III. em 1 (um) ano quanto à advertência.
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