Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale ...

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Q1941274

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |

Q1941274 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.

Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale ...

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