Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 35

Q1863681

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q1863681 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Azul – PR, assinale a alternativa INCORRETA a respeito das férias:

A

Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de férias anuais, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pela chefia de repartição ou serviço, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.

B

Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos

C

O adicional de férias (terço constitucional) será pago no mês antecedente ao respectivo período de gozo.

D

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

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Q1863680

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q1863680 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Azul – PR:

A

Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

B

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que, para tais pessoas serão reservadas um percentual correspondente a 10% (dez por cento) das vagas a serem fixadas no respectivo edital.

C

A aprovação em concurso público gera direitos à nomeação.

D

A nomeação é o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.

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Q1863679

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q1863679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito para a investidura em cargo público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A

Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

B

Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, nos termos da Constituição Federal.

C

Habilitação prévia em concurso público, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.

D

Não ter sido demitido do serviço público, federal, estadual ou municipal.

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Q1861733

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q1861733 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da saúde, conforme previsões da Lei Orgânica do Município de Rio Azul.

A

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.

C

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.

D

O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária federal.

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Q1861732

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q1861732 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que indica uma matéria legislativa que exige o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal para aprovação.

A

Zoneamento do uso do solo.

B

Concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida.

C

Estatuto dos Servidores Municipais.

D

Criação de Cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.

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Q1861731

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q1861731 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos bens públicos municipais, conforme a Lei Orgânica de Rio Azul.

A

São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.

B

Compete ao Prefeito à administração dos bens públicos municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

C

Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.

D

O Município de Rio Azul não poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, ainda que por título individual e sob condições convencionadas.

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Q1861730

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q1861730 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Aos servidores públicos municipais são atribuídos direitos e impostos deveres. Assinale a alternativa que indica, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, um dos deveres que lhes são impostos:

A

Comunicar imediatamente ao seu chefe do seu não comparecimento ao serviço, sempre que possível com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

B

Retirar sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

Proceder de forma desidiosa.

D

Manter conduta conciliável com a imoralidade administrativa.

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Q1861729

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q1861729 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das licenças que podem ser concedidas ao servidor público do Município de Rio Azul, é CORRETO afirmar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que:

A

O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família: pais, irmãos, cônjuge e filhos, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente, e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

B

Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço.

C

Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem prejuízo de seu vencimento.

D

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

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Q1854360

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854360 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as espécies normativas que compreendem o processo legislativo, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Londrina, considere os itens a seguir.
I. Leis ordinárias.
II. Leis complementares.
III. Leis suplementares.
IV. Decretos legislativos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Somente os itens I e IV são corretos.

C

Somente os itens III e IV são corretos.

D

Somente os itens I, II e III são corretos.

E

Somente os itens II, III e IV são corretos.

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Q1850688

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Provas: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal | FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1850688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do estado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município:

A

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C

Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

D

Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

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Q1847563

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O Prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades. (_) Os auxiliares do Prefeito municipal não são solidariamente responsáveis, junto deste, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. (_) Os auxiliares diretos do Prefeito municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q1847562

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o julgamento.

A

Os itens I e II estão corretos

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1847561

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847561 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A Administração Pública direta, indireta ou ______________ de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, e também ao disposto nas Constituições Federal e Estadual.

A

autárquica

B

fundacional

C

OSCIP

D

OSC

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Q1847560

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicóloga |

Q1847560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Competência Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. (_) Manter, com a cooperação técnica e financeira apenas da União, programas de educação pré-escolar, de Ensino Fundamental e de segurança no trânsito. (_) Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada, exclusivamente, a ação fiscalizadora do Ministério Público Federal.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q1843829

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Educação Especial (AEE) - Itinerante |

Q1843829 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Portaria n° 1269/2017 estabelece as diretrizes para a contratação de Auxiliar de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de São José e assegura a contratação de auxiliar de educação especial para alunos com deficiência e com transtorno do espectro autista. Nos termos desta portaria:

A

A contratação de auxiliar de educação especial deverá atender a critérios definidos nesta portaria, levando em consideração o grau de funcionalidade do aluno nas habilidades motoras, ou seja, dificuldade para realizar atividades de alimentação, higiene e locomoção.

B

A contratação de auxiliar de educação especial será autorizada mediante avaliação da equipe escolar e solicitação da família do aluno, tendo em vista que os alunos com deficiência ou com transtorno do espectro autista necessitam deste profissional.

C

A contratação de Auxiliar de Educação Especial ocorrerá somente em casos específicos, avaliados pela equipe escolar e mediante apresentação de laudo médico identificando a necessidade do acompanhamento individual. O auxiliar poderá acompanhar um único aluno.

D

A contratação de auxiliar de educação especial deverá ser precedida de solicitação da família, mediante parecer descritivo do professor e autorizado pelo Setor de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

E

A contratação de auxiliar de educação especial deverá ser precedida de requisição médica identificando a necessidade e será autorizada pelo Setor de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

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Q1841704

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841704 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Gabriel realizou concurso público do Município de São José dos Pinhais para o cargo de telefonista. Mesmo aprovado em primeiro lugar foi impedido de tomar posse pela comissão responsável pelo concurso por não preencher um dos requisitos considerados essenciais pela comissão para a nomeação, qual seja, ausência de negativa de antecedentes criminais, já que constava de seus antecedentes um processo, ainda não transitado em julgado, por infração de trânsito, onde Gabriel atropelou um pedestre que transitava sobre a calçada.
Com base nisso, tendo em vista os requisitos para a nomeação expressamente previstos no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004 pode se dizer que:

A

Gabriel realmente está impedido pelo Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004 de ser nomeado, mesmo que ainda não tenha havido o trânsito em julgado.

B

Gabriel não pode ser impedido de ser nomeado, já que a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais não é um requisito básico para a nomeação em cargo público previsto no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/204.

C

Gabriel não pode ser impedido de ser nomeado, pois os casos de processos de infrações de trânsito e atropelamentos detectados na certidão de antecedentes criminais não inviabilizam a nomeação.

D

A apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais não pode ser exigida para o cargo de Gabriel, pois segundo o estatuto apenas a natureza do cargo, suas funções e as condições do serviço, podem justificar a exigência deste requisito para a nomeação.

E

Gabriel não pode ser nomeado porque os poderes legais que possui a comissão do concurso valida tal posicionamento, mesmo que não haja previsão legal para tanto e nem expressa disposição no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004.

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Q1841703

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841703 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei orgânica municipal tem o papel de estabelecer a organização político-administrativa do ente federal. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca da competência do município prevista na Lei orgânica municipal.
I - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros. II - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de transportes coletivos municipais e intermunicipais. III - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q1841596

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841596 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que:

A

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, na forma da lei complementar.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observado o disposto na lei orgânica.

C

Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

D

Serão executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Paraná, com o hasteamento das Bandeiras Nacional, semanalmente, em todas as escolas da rede municipal de ensino.

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Q1841595

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841595 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:

A

Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Goioerê e no exercício dos direitos políticos.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento orientador e básico do processo de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na Cidade.

C

O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal.

D

As atividades de planejamento e controle poderão ser executadas pela iniciativa privada, sempre que conveniente ao interesse público, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

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Q1840575

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840575 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, após regular tramitação, aprovou projeto de lei complementar, criando o cargo de “Fiscal do Orçamento Público Municipal”, nos quadros de servidores do Poder Executivo, o qual deveria ser preenchido mediante aprovação em concurso público. A nova lei aprovada foi enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito decidiu vetar integralmente a lei aprovada, alegando vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, assinale a alternativa correta:

A

Tem razão o Sr. Prefeito, pois a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e indireta ou aumento de sua remuneração, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

Tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto em questão deveria ter sido proposto como lei ordinária e não como lei complementar.

C

Tem razão o Sr. Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal já exerce função fiscalizadora.

D

Não tem razão o Sr. Prefeito, pois os vereadores têm competência plena para iniciar proposta legislativa sobre servidores dos quadros do Poder Executivo, conforme previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

E

Não tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto atendeu o quórum mínimo exigido para a aprovação das leis complementares.

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