Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 36

Q1833855

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico |

Q1833855 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao Município de Cambé compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições
I. legislar sobre assuntos de interesse do estado. II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. III. elaborar o plano diretor de desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. IV. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

A

Nenhuma alternativa está correta.

B

Apenas uma alternativa está correta.

C

Apenas duas alternativas estão corretas.

D

Apenas três alternativas estão corretas.

E

Todas alternativas estão corretas.

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Q1833824

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil |

Q1833824 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Complementar nº 58, de 01 de dezembro de 2008, de Marechal Cândido Rondon, que regulamenta o código de obras de iniciativa privada e pública no município, sobre o recuo é correto afirmar que

A

os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,00m (um metro), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.

B

os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.

C

os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,00m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.

D

os muros sem gradil e edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, aonde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 3,00m (três metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro doas duas testadas.

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Q1833823

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil |

Q1833823 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O código de obras de iniciativa privada e pública do município de Marechal Cândido Rondon concede o habite-se parcial de uma edificação em qual dos casos abaixo?

A

De edificação composta de parte comercial e parte residencial, podendo cada uma ser utilizada independentemente da outra.

B

De edificação residencial coletiva, caso em que poderá ser concedido o habite-se para a unidade residencial que esteja completamente concluída, independente da conclusão das partes de uso comum.

C

De unidade independente concluída, entre outras em construção no mesmo terreno, devendo estar concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela unidade, não necessitando dispor das instalações de água e energia elétrica.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q1833822

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil |

Q1833822 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 57, de 01 de dezembro 2008, de Marechal Cândido Rondon, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município. De acordo com a referida Lei, o órgão municipal competente, com base nas informações fornecidas pelo interessado e nas disposições da Lei Complementar do Plano Diretor, naquilo que couber, indicará nas plantas apresentadas pelo interessado

A

as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias, linhas de transmissão de energia e outras.

B

a localização do terreno destinados ao repasse ao domínio público, quando da aprovação do loteamento.

C

os índices urbanísticos incidentes na área.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q1833749

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833749 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere ao desenvolvimento da carreira, estabelecido na Lei n.° 499/2014, que dispõe sobre o PCCS, julgue os itens que se seguem. I O servidor poderá avançar na carreira por meio de duas modalidades de promoção: progressão horizontal, por mérito e por qualificação; e progressão vertical, por formação. II A progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor, a título de vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, dentro da mesma subclasse, a cada dois anos de efetivo exercício. Se por mérito, pode o servidor progredir um nível em relação àquele em que se encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a cinquenta na avaliação de desempenho. III O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito; contudo é condição para a progressão por qualificação a aprovação na última avaliação de desempenho. Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1833748

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833748 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei n.° 499/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) dos servidores específicos da área da saúde do município de Tijucas do Sul, julgue os próximos itens quanto aos princípios e às diretrizes que norteiam o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV). I Equidade – será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres. II Participação na gestão – para a implantação ou a adequação desse plano às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá ser observado o princípio da participação bilateral entre os servidores e o órgão gestor da saúde. III Publicidade e transparência – todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCCV serão públicos, garantindo-se total e permanente transparência. Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1833747

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833747 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores (Lei n.° 50/2005), julgue os itens seguintes. I O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, no qual serão registradas todas as ocorrências da sua vida funcional. II A ascensão não interrompe o tempo de exercício, que é contado, no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que ascender o servidor. III O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa terá o prazo de dois dias para entrar em exercício. Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1833746

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833746 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, ao município não compete, concorrentemente com a União e o Estado,

A

cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

B

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares.

C

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do município.

D

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q1833745

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1833745 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, julgue os itens subsequentes. I O município de Tijucas do Sul, estado do Paraná, reger-se-á por essa Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do estado do Paraná. II O município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual. III A integridade territorial do município só poderá ser alterada por meio de lei estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito. Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1833224

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833224 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para fins da lei sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano da cidade de Marechal Cândido Rondon, os usos do solo são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, parâmetros de uso e natureza. Das alternativas abaixo, qual delas não faz parte da classificação quanto à atividade?

A

Habitacional – edificações destinadas à habitação permanente ou transitória.

B

Comunitário – espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social ou cultos religiosos.

C

Comercial e de serviços – atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra e assistência de ordem intelectual.

D

Permitidos – a atividades que apresentem ciara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.

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Q1833223

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833223 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa correta em relação a Zona de Proteção Ambiental.

A

As faixas de largura máxima de 30m (trinta metros) de cada lado, a partir das margens e cursos d’água, para recomposição de matas ciliares, salvo exigências mais restritivas da legislação específica.

B

As áreas com declive acima de 10%.

C

Os raios mínimos de 50m (cinquenta metros) das nascentes e áreas próximas às minas de captação, salvo exigências mais restritivas da legislação específica.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q1833222

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833222 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em qual situação não será permitido o parcelamento do solo, conforme a Lei Complementar nº 57, de 2008, do município de Marechal Cândido Rondon?

A

Em aterros alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas.

B

Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D

Todas as alternativas anteriores são situações que não será permitido o parcelamento do solo.

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Q1833221

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833221 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme Lei Complementar nº 57, de 2008, do município de Marechal Cândido Rondon, que trata do parcelamento de solos, qual a definição de área institucional?

A

Área objeto de loteamento ou desmembramento.

B

Área destinada à implementação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

C

Área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres.

D

Área resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público.

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Q1833220

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833220 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta sobre o usucapião especial de imóvel urbano conforme o Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon.

A

Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

B

Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 4 (quatro) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

C

Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 500m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 4 (quatro) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

D

Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, podendo haver interrupções de moradia no decorrer dos anos, sendo necessário a soma de 5 (cinco) anos no imóvel. Sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

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Q1833219

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833219 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação ao Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas abaixo não faz parte dos seus PRINCÍPIOS GERAIS?

A

Garantia da acessibilidade da população a qualquer parte do território, por meio de constantes melhorias nas vias urbanas e rurais e da otimização do sistema de transporte público.

B

Garantia da sustentabilidade municipal, entendida como o desenvolvimento local equilibrado nas dimensões social, econômica e ambiental, visando à melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras.

C

Garantia de gestão democrática com a participação da população no processo de planejamento e desenvolvimento do Município.

D

Garantia do direito universal à moradia, infraestrutura, serviços e equipamentos para os atuais habitantes e futuras gerações.

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Q1833218

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833218 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Das alternativas abaixo, qual não tem isenção de licença a execução conforme o Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon?

A

Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, desde que não exija a instalação de tapumes ou andaimes.

B

Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.

C

Construção de muros divisórios.

D

Construção, no decurso de obras definitivas já licenciadas, de abrigos definitivos para operários ou de depósito de materiais, desde que sejam mantidos, porém com outra funcionalidade ao término da obra.

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Q1833217

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |

Q1833217 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Obras do município de Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas abaixo não precisa constar na planta de situação?

A

As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às divisas e às outras edificações porventura existentes no terreno.

B

A projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais.

C

Informação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos segundo a indicação do cadastro técnico do município.

D

Alinhamento oficial definido pelo Município na Consulta de Uso e Ocupação do Solo, ruas de acesso, passeios, árvores existentes na via e postes de energia elétrica.

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Q1833197

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |

Q1833197 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município e, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. IV. As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente uma assertiva está correta.

C

Somente duas assertivas estão corretas.

D

Somente três assertivas estão corretas.

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Q1826115

Q1826115 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido Rondon, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser incluídos na ordem do dia, no prazo de quarenta e cinco dias.

B

O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa, considerados polêmicos, os quais deverão ser incluídos na sessão subsequente.

C

O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa, exceto em situações de calamidade pública ou estado de sítio.

D

O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

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Q1826113

Q1826113 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta
I. de um terço, mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. da população, desde que seja apresentado o projeto juntamente com, no mínimo, cinquenta mil assinaturas de cidadãos residentes no município. IV. da sociedade civil organizada que tenha sede no município.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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