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Q1826113
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Provas: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquiteto | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Professor de Anos Inciais | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Cirurgião Dentista | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Profissional de Educação Física | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Farmacêutico | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Professor de Educação Física | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Eletricista | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista de Sistema | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Professor de Educação Infantil |
Q1826113 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta
I. de um terço, mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. da população, desde que seja apresentado o projeto juntamente com, no mínimo, cinquenta mil assinaturas de cidadãos residentes no município. IV. da sociedade civil organizada que tenha sede no município.
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A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

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