Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Seg...
I. decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem. II. prover e extinguir o número de vagas dos vereadores observando as necessidades do município, na forma da lei. III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Comentários
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A alternativa correta é:
C - Apenas I e III estão corretas.
Justificativa:
De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, a competência privativa do Prefeito Municipal inclui as seguintes ações:
I. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem: Correto. O Prefeito tem a competência privativa para decretar estado de calamidade pública quando circunstâncias excepcionais assim exigirem, conforme a Lei Orgânica Municipal.
II. Prover e extinguir o número de vagas dos vereadores, observando as necessidades do município, na forma da lei: Errado. A competência para alterar o número de vagas dos vereadores é da Câmara Municipal e não do Prefeito. Essa questão envolve o processo legislativo, e mudanças no número de vereadores devem ser decididas pela Câmara, conforme a legislação aplicável.
III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução: Correto. O Prefeito tem a competência de sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e também de expedir decretos e regulamentos para garantir a execução das leis no município.
Portanto, a alternativa correta é C (Apenas I e III estão corretas).
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