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Q1826111 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido Rondon, são competências privativas do Prefeito Municipal
I. decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem. II. prover e extinguir o número de vagas dos vereadores observando as necessidades do município, na forma da lei. III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Alternativas

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A alternativa correta é:

C - Apenas I e III estão corretas.

Justificativa:

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, a competência privativa do Prefeito Municipal inclui as seguintes ações:

I. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem: Correto. O Prefeito tem a competência privativa para decretar estado de calamidade pública quando circunstâncias excepcionais assim exigirem, conforme a Lei Orgânica Municipal.

II. Prover e extinguir o número de vagas dos vereadores, observando as necessidades do município, na forma da lei: Errado. A competência para alterar o número de vagas dos vereadores é da Câmara Municipal e não do Prefeito. Essa questão envolve o processo legislativo, e mudanças no número de vereadores devem ser decididas pela Câmara, conforme a legislação aplicável.

III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução: Correto. O Prefeito tem a competência de sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e também de expedir decretos e regulamentos para garantir a execução das leis no município.

Portanto, a alternativa correta é C (Apenas I e III estão corretas).

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