Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio ...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |
Q1833197
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
II. A receita corrente líquida será apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como ente da Federação: a União, cada Estado, o
Distrito Federal e cada Município e, empresa estatal
dependente: empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.
IV. As disposições desta Lei Complementar obrigam a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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