Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q1906329 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fica instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores efetivos do Município, devendo ocorrer na data de admissão. A primeira concessão do adicional deverá ocorrer após quantos anos de admissão e exercício? 
Alternativas
Q1906327 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Plano de Cargos e Carreiras, o estágio probatório ficará suspenso se: 
Alternativas
Q1906326 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do município, as alternativas listadas a seguir são verdadeiras, EXCETO: 
Alternativas
Q1906323 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo em grupos ocupacionais está discriminada conforme o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do município de Santo Antônio da Platina. Qual informação não é verdadeira? 
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Q1906322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do município de Santo Antônio da Platina, constam algumas definições. Assinale a alternativa que não é verdadeira. 
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Q1906320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que, conforme dispõe o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do município de Santo Antônio da Platina, não é necessária para o ingresso no serviço público. 
Alternativas
Q1906208 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:


I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

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Q1906207 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei complementar nº 6, de 21 de agosto de 2015, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba. De acordo com a lei, poderá participar das promoções os servidores:


I - Estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo.

II - O servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.

III - Servidor estável cedido a outros órgãos da administração púbica direta ou indireta do Município, de outros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da União Federal por interesse público devidamente justificado.

IV - Que estejam em disposição funcional para outros órgãos e entidades a pedido expresso do servidor. 

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Q1906092 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o art. 25 da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
Alternativas
Q1906089 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o art. 15 da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina, são requisitos básicos para a nomeação:

I - Aprovação em concurso público.
II - Apresentação dos documentos exigidos por lei e pelo edital do concurso, na ocasião da posse.
III - Inexistência de impedimento legal para ingresso na administração pública municipal.
IV - Outros requisitos previstos em lei, editais ou normas específicas do concurso.
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Q1904417 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei 3800/2004, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal de Cascavel e dá outras providências, em seu Art. 19, estabelece:
Alternativas
Q1904415 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:
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Q1903451 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação às férias, o servidor que tiver permanecido em licença para tratamento para saúde, por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos, segundo o art. 92 da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:
Alternativas
Q1903450 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o art. 7º da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:
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Q1903449 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, em seu artigo 23: “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua adaptabilidade, aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo”, observados os seguintes requisitos:

I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - capacidade de iniciativa.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1896755 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Mandirituba, são formas de provimento de cargo público:


I - Nomeação, promoção e ascenção.

II - Transferência e readaptação.

III- Reversão e Reintegração.

IV - Aproveitamento e Recondução.


De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1892896 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Deliberação nº 01/2020 - Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL), julgue o item :


As atividades e estudos escolares não presenciais deverão ter como ponto de partida os objetivos previstos nos Parâmetros Curriculares Nacionais. 

Alternativas
Q1892895 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Deliberação nº 01/2020 - Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL), julgue o item :


Os estudos escolares não presenciais consistem em orientações às famílias na execução de atividades, por meio de propostas que indiquem o objetivo, a metodologia e o registro das aprendizagens, planejadas pelos professores, mediadas por um adulto e realizadas pelos estudantes da Pré-Escola, do Ensino Fundamental – anos iniciais e suas modalidades.

Alternativas
Q1863683 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Azul – PR, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1863682 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica, ao Prefeito compete:
Alternativas
Respostas
661: A
662: D
663: D
664: A
665: A
666: E
667: B
668: A
669: B
670: E
671: C
672: C
673: C
674: B
675: E
676: D
677: E
678: C
679: C
680: A