Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

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Q2407132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo empossando e pela autoridade competente. Segundo esse artigo, a respeito da posse, é CORRETO afirmar que:
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Q2407131 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 239/1998 do município de Maringá, analise os requisitos básicos a seguir para o ingresso no serviço público.

I – O gozo dos direitos políticos.
II – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III – A idade mínima de quinze anos.


Quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2397639 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada, recebe o nome de:
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Q2397638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela redação final dos projetos de Lei Ordinária e Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a fase de votação e análise das emendas, será: 
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Q2397637 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores, o procedimento que consiste na interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal como:
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Respostas
191: A
192: A
193: A
194: D
195: C