Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 39

Q1794791

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Professor V | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Médico Ginecologista | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Médico Clínico Geral Plantão PSF |

Q1794791 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É vedado ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ( ) O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Luiziana. ( ) O número de vereadores será estabelecido no ano anterior às eleições municipais por decreto do prefeito municipal e será calculado em 2% da população do município. ( ) O município de Luiziana promoverá o desenvolvimento científico e a pesquisa no intuito de proteger suas fronteiras.

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – F.

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Q1793063

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |

Q1793063 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO indica um dever do servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Bela Visa da Caroba – PR.

A

Proceder de forma desidiosa.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Tratar com urbanidade as pessoas.

D

Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1793061

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |

Q1793061 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA sobre a saúde e a assistência social, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR.

A

Admite-se a destinação de recursos públicos para o auxílio a instituições privadas que prestam assistência à saúde, ainda que tenham finalidade lucrativa.

B

A assistência à saúde é admitida para instituições privadas, desde que filantrópicas.

C

As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.

D

O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em decreto-lei.

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Q1793060

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |

Q1793060 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da vereança, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato, na circunscrição do Município.

B

Antes da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.

C

O vereador deverá ter residência fixa no município em que exerce o mandato ou em município vizinho.

D

Os vereadores, em número proporcional à população municipal, são representantes do povo de Bela Vista da Caroba, eleitoral para o mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.

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Q1793059

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil |

Q1793059 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à União:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.

D

Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.

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Q1792662

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Bioquímico | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Contador | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Cirurgião Dentista |

Q1792662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:

A

emendas à Constituição Federal.

B

emendas à Lei Orgânica.

C

leis complementares.

D

leis ordinárias.

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Q1791802

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Professor V | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Médico Ginecologista | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Médico Clínico Geral Plantão PSF |

Q1791802 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo sua Lei Orgânica, é vedado ao município de Luiziana

A

dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei.

B

combater a todas as formas de poluição ambiental.

C

impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

D

preservar as florestas, a fauna e a flora

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Q1788858

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Técnico de Enfermagem |

Q1788858 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.

B

Pela Secretaria de Administração e Finanças.

C

Pelo Prefeito Municipal.

D

Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.

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Q1779603

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q1779603 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os cargos públicos, analisar a sentença abaixo:

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, naturalizados ou que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (1ª parte). A revisão geral do vencimento básico e a reposição em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre em datas diferentes, com distinção de índices entre os servidores públicos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1779602

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q1779602 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o estágio probatório, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O estágio probatório será concluído quando ocorrer o cumprimento do prazo, ininterrupto ou não, de ____ anos de efetivo exercício do cargo.

A

dois

B

três

C

quatro

D

cinco

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Q1779601

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q1779601 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Ao Município é ____________ conveniar, com a União ou com o Estado, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

A

indispensável

B

obrigatório

C

facultado

D

vedado

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Q1779600

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q1779600 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município, entre outros:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público.

II. Dar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1770869

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |

Q1770869 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A ______________________ corresponde ao encargo que resulta do(a) ______________________ pelo servidor público, que é sujeito aos estatutos, decretos, disposições complementares ou provimentos regulamentares das funções públicas.

A

responsabilidade civil / ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função

B

responsabilidade civil / violação de normas internas

C

responsabilidade administrativa / violação de normas internas da Administração

D

responsabilidade administrativa / prejuízo ao erário ou a terceiros

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Q1770346

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Gestão Municipal |

Q1770346 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, considere:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IV. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1769431

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769431 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

B

Os Vereadores não poderão desde a posse ser titulares de mais de dois cargos ou mandatos público eletivo.

C

Os Vereadores não poderão desde a expedição do Diploma firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

Os Vereadores não poderão desde a posse ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada.

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Q1769430

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769430 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei; IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1769426

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769426 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - das disposições gerais, assinale a alternativa correta.

A

As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas se necessárias.

B

Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Luiziana, bem como as já incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas como direito adquirido.

C

A declaração falsa ou o uso indevido dos benefícios previstos na presente Resolução constitui falta leve, não passível de punição, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Público Municipais de Luiziana.

D

O servidor, ativo, inativo ou ocupante de cargo em comissão, bem como pensionista, poderá perceber, remuneração superior ao limite Constitucional.

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Q1769425

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769425 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - dos cargos em comissão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Ocorrendo falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibição, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais. II. No mínimo de 20% (vinte por cento), dos cargos em comissão criados por esta Resolução, deverão ser preenchidos por servidores efetivos. III. O servidor nomeado para cargo em comissão perceberá o vencimento do cargo em comissão. IV. O vencimento será reajustado na mesma data base, e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais na forma da legislação específica.

A

Somente uma assertiva está incorreta.

B

Somente duas assertivas estão incorretas.

C

Somente três assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1769424

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769424 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - da promoção por aperfeiçoamento, assinale a alternativa incorreta.

A

Caso o Poder Legislativo não ofereça o mínimo de horas de cursos de aperfeiçoamento exigidas anualmente para concessão da promoção, será garantida a progressão funcional dos profissionais, respeitando-se os limites estipulados por esta Resolução.

B

Para adquirir o direito à promoção o servidor deve apresentar um certificado, ou diversos certificados, que somados alcancem o número mínimo de 50 (cinquenta) horas, por ano do biênio.

C

Para que sejam somadas as cargas horárias, cada certificado deverá demonstrar o conteúdo do treinamento e, ter a carga mínima de 06 (seis) horas, podendo ser considerados para este objetivo os cursos a distância.

D

O Poder Legislativo não será obrigado a garantir a participação de todos os servidores em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.

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Q1768584

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Provas: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Médico - PSF | FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Professor | FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Fonoaudiólogo | FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Professor de Educação Física - 20H |

Q1768584 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas , será exercida:

A

Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.

B

Pela Secretaria de Administração e Finanças.

C

Pelo Prefeito Municipal.

D

Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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