Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

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Q2397400
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |
Q2397400 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a única alternativa que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, apresenta uma dotação orçamentária que pode ser anulada para que seu recurso seja utilizado nas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária:
Alternativas
Q2397399
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |
Q2397399 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba, a fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tendo também a incumbência de analisar e apreciar as matérias que versem sobre questões orçamentárias. Sobre estes temas, analise as afirmativas abaixo:


I - Os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual quando enviados à Câmara pelo Prefeito Municipal, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo de 20 (vinte) dias, receber parecer.


II - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as matérias concernentes a créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital e proposição que conceda anistia, remissão ou isenção envolvendo matéria tributária.


III - A Comissão de Finanças e Orçamento em atendimento a norma constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.


Estão corretas:
Alternativas
Q2397384
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |
Q2397384 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em consonância com a CLT, integram a remuneração do empregado:
Alternativas
Q2397383
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |
Q2397383 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A legislação vigente prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas, invalidando-o. A afirmação está:
Alternativas
Q2397382
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |
Q2397382 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na instituição, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento. A afirmação está:
Alternativas
Respostas
206: A
207: B
208: D
209: A
210: C
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