De acordo com a Lei nº 9.804/2000, “áreas de propriedade do ...

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Q1696430 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei nº 9.804/2000, “áreas de propriedade do município destinadas à proteção dos recursos naturais existentes, que possuam uma área mínima de 10 ha (dez hectares) e que se destinem à manutenção da qualidade de vida e proteção do interesse comum de todos os habitantes” correspondem à seguinte unidade de conservação:
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