Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, baseando-se na Lei M...

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Q2558602 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, baseando-se na Lei Municipal nº 9.000/1996 — Código de Saúde de Curitiba, analisar os itens abaixo:

I. Aprovar o plano municipal de saúde e acompanhar a sua execução.
II. Formular a política municipal de saúde.
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