Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 1.401 questões

Q1629489 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, previstos na Lei municipal Nº 1.495/02, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. São fontes de custeio, dentre outras: contribuições sociais dos segurados; bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros; aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio.
II. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.
III. A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, deverá ser precedida de autorização tão somente do Conselho Fiscal.
IV. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
Alternativas
Q1629487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca da aposentadoria, nos moldes do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança/PR (Lei Nº 1.495/02), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. O segurado será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.
II. O segurado será aposentado na modalidade voluntária, desde que cumprido o mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, mediante também a outras condições.
III. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
IV. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Alternativas
Q1629486 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a perda de qualidade de dependente, em compasso com o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança/PR (Lei nº 1.495/02), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1629481 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as competências do Município, em consonância na Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1622169 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A legislação tributária do Município de Jandaia do Sul compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário do Município de Jandaia do Sul, os impostos de competência privativa do Município são:

I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
IV - Sobre Transmissão de Bens e Imóveis “intervivos”.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1622168 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Município de Jandaia do Sul, unidade territorial do Estado do Paraná e componente da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e constituído dos Poderes Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do município de Jandaia do Sul, compete privativamente ao município:

I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a abertura de créditos.
II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III - Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1621614 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, o exercício de determinadas medidas é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado. Marque a alternativa que NÃO indica uma dessas medidas.
Alternativas
Q1619373 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao segurado, NÃO é um benefício compreendido pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas:
Alternativas
Q1610881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1610880 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:
Alternativas
Q1610879 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:
Alternativas
Q1610878 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Alternativas
Q1610877 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.
Alternativas
Q1608862 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos dispositivos da legislação municipal de Marilena, pela pessoa física ou jurídica. Dessa maneira, assinale a alternativa incorreta quanto aos itens que devem conter em um Auto de Infração.
Alternativas
Q1607826 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Tributário Municipal, Lei nº 338/2001, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1607766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena – Estado do Paraná – Lei nº 046/1990, Dos Deveres, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. É dever do funcionário exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. É dever do funcionário observar as normas legais e regulamentares.

III. É dever do funcionário atender com presteza.

IV. É dever do funcionário zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

V. É dever do funcionário guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

Alternativas
Q1607765 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena – Estado do Paraná – Lei nº 046/1990, Das Licenças, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1607764 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena – Estado do Paraná – Lei nº 046/1990, Das Férias, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1607763 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena – Estado do Paraná – Lei nº 046/1990, Das Concessões, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Sem qualquer prejuízo poderá o funcionário ausentar-se do serviço, por 1 (um) dia, para doação de sangue.

II. Sem qualquer prejuízo poderá o funcionário ausentar-se do serviço, por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

III. Sem qualquer prejuízo poderá o funcionário ausentar-se do serviço, por 7 (sete) dias consecutivos em razão do casamento.

IV. Sem qualquer prejuízo poderá o funcionário ausentar-se do serviço, por 7 (sete) dias consecutivos em razão do falecimento do companheiro.

Alternativas
Q1607762 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena – Estado do Paraná – Lei nº 046/1990, Da Licença à Gestante à Adotante e da Licença Paternidade, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
901: C
902: D
903: B
904: A
905: B
906: D
907: C
908: A
909: C
910: B
911: D
912: C
913: A
914: A
915: C
916: D
917: B
918: B
919: D
920: B