De acordo com a Lei Orgânica do Município de Assis Chateaub...

Gabarito letra C

Pra quem não leu a lei local, dava para matar pela CF.

--

CF/88.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (A)

(...)

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (D)

(...)

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (B)

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local; (C)