Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q1682457 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago em percentuais, de acordo com o grau, sendo que, para o grau mínimo, será pago:
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Q1682456 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, com os respectivos vencimentos. II. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio.
Está(ão) CORRETO(S):
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Q1682146 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 5.372/2009, analisar a sentença abaixo:
O Plano Diretor de Segurança e Saúde Ocupacional possui por objetivo a prevenção, a identificação, o diagnóstico e o monitoramento de agravos à saúde relacionados ao trabalho, bem como a constatação da existência de casos de doenças ocupacionais ou danos irreversíveis à saúde dos servidores públicos municipais (1ª parte). O Sistema Integrado de Segurança e Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal, interligado por todos os órgãos da Administração Pública Municipal e sob a coordenação da Secretaria de Saúde, tem por função precípua responder pela uniformização de todos os procedimentos na área de gestão da segurança e saúde ocupacional do servidor público municipal (2ª parte). Cabe à Secretaria de Saúde, como órgão central do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal, executar as atividades de normatização, de coordenação, de supervisão, de regulação, de controle e de fiscalização relacionadas à segurança e saúde ocupacional do servidor público municipal (3ª parte).
A sentença está:
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Q1682145 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.372/2009, cabe ao Município, por intermédio dos órgãos da Administração Pública Municipal e sob a orientação e supervisão da Secretaria da Administração, adotar mecanismos e práticas administrativas visando, entre outros:
I. Proporcionar aos servidores públicos municipais condições insalubres de trabalho e monitoramento dos ambientes, desde o início de suas atividades até a sua saída, propondo-se a reduzir ou eliminar o impacto dos riscos sobre sua saúde. II. Melhorar as condições de segurança e saúde ocupacional dos servidores públicos municipais. III. Aumentar o absenteísmo. IV. Adquirir e fornecer equipamentos de proteção, individual e coletiva, de acordo com os riscos ocupacionais a que estão expostos os servidores, capacitando-os para o manejo e uso desses equipamentos.
Estão CORRETOS:
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Q1682144 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.372/2009, ao Plano Diretor de Segurança e Saúde Ocupacional, visando atingir seus objetivos, princípios e metas, cabe, entre outros:
I. Desenvolver e dar execução a um sistema de gestão da segurança e saúde ocupacional, visando manter os riscos aos quais os servidores públicos municipais possam estar expostos quando da realização das suas atividades. II. Priorizar a proteção da saúde dos servidores públicos municipais. III. Implementar, manter e melhorar continuamente a gestão da segurança e saúde ocupacional do servidor. IV. Proporcionar orientação e capacitação para a Equipe Multiprofissional de Segurança e Saúde Ocupacional.
Estão CORRETOS:
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Q1682140 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação à licença para tratamento de saúde, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q1681580 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Municipal de Saúde, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os recursos financeiros advindos da União e do Estado serão depositados junto ao Fundo Municipal de Saúde, em conta específica, e movimentados pelo gestor municipal, sob a fiscalização do(a) _____________________, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
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Q1681559 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O servidor terá direito ao gozo de _____ dias consecutivos de férias por ano, com a remuneração de ______ a mais do que o vencimento normal, e serão concedidas de acordo com a ___________________ da repartição ou serviço. Somente depois de ________ de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito a férias.
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Q1681558 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre a licença para tratar de interesses particulares, é CORRETO afirmar que:
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Q1681557 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, será concedida licença ao servidor:
I. Para prestação de serviço militar, desde que facultativo. II. Por motivo de doença em pessoa da família. III. Para tratar de interesse particular. IV. Para desempenho de mandato eletivo e sindical.
Estão CORRETOS:
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Q1681556 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:
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Q1672875 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.


( ) Art. 2º. O Município de Irati poderá firmar convênios ou consórcios com a União, Estados ou Municípios para a execução de lei, funções públicas, serviço ou decisão.

( ) Art. 4º. São assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos Públicos.

( ) Art. 5º. Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

( ) Art. 6º. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente.


Assinale a alternativa correta.

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Q1672874 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.


De acordo com o Art. _____. O Município de Irati, entidade integrante da Federação Brasileira, é pessoa Jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.


Marque a alternativa correta.

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Q1647665 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, o cadastro fiscal do Município compreende:
I. O cadastro imobiliário. II. O cadastro das atividades econômicas. III. O cadastro rural. IV. O cadastro simplificado
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1647664 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Município de Mandaguari, unidade integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica, o município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. II. Impostos. III. Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social. IV - Taxas, decorrente de obras públicas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1644860 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei complementar nº 3.208/2018 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e saláriosdo Município de Mandaguari, são requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - Aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. II - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos. III - Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo. IV - Aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1644859 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, é CORRETO afirmar:
I - A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Mandaguari. II - A taxa de licença para execução de obras particulares tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reformas e demolição, bem como executar arruamentos e loteamentos em terrenos particulares ou não. III - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo. IV - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1640073 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Art. 8º do Código Tributário do Município de Iretama, quando a propriedade não cumprir sua função social poderá o IPTU ter alíquotas progressivas. Ainda nos termos desta qual o limite máximo desta alíquota progressiva?
Alternativas
Q1640072 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Art. 13 do Código Tributário do Município de Iretama é isento do pagamento do IPTU
Alternativas
Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |
Q1639648 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar n.º 17/1993), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
841: A
842: E
843: A
844: B
845: D
846: D
847: A
848: B
849: A
850: D
851: A
852: B
853: A
854: A
855: B
856: C
857: A
858: A
859: B
860: E