Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 41

Q1726324

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726324 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei nº 4987/99, a Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A constitui-se em uma:

A

Sociedade de economia mista.

B

Empresa pública.

C

Fundação privada.

D

Fundação pública.

E

Empresa privada.

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Q1726322

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica de Criação dos Terminais Aéreos de Maringá – Lei nº 4987/99.

A

A Terminais Aéreos de Maringá – SBMG tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa.

B

O Município de Maringá manterá o controle acionário da sociedade, para o que possuirá ações ordinárias representando a maioria do capital social da Terminais Aéreos de Maringá – SBMG S/A, no montante mínimo de 99.9988% (noventa e nove vírgula noventa e nove e oitenta e oito por cento).

C

A sociedade poderá promover aporte de capital mediante a incorporação de recursos feitos pela reavaliação do ativo e incorporação de reservas decorrentes de prejuízos líquidos de suas atividades.

D

A Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A exercerá atividades com pessoal próprio, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo vedado o emprego de servidores públicos

E

A Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A será constituída por uma Diretoria Executiva composta por um Diretor Superintendente, um Gerente Operacional e dois Gerentes Administrativos, bem como por um Conselho Fiscal e um Conselho de Administração, na forma da Lei.

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Q1725791

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725791 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código de Conduta e Integridade da SBMG é baseado em diversos princípios e valores. Assinale a alternativa que corresponda ao valor de “zelar por relacionamentos de confiança com seus públicos de interesse, além de garantir a viabilidade econômica da Companhia”.

A

Comprometimento com o combate à fraude e à corrupção.

B

Transparência e divulgação de informações.

C

Solidariedade.

D

Valorização da diversidade

E

Responsabilidade corporativa.

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Q1725790

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725790 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do tema governança corporativa, conforme o Decreto 1435/2018, assinale a alternativa que indica a estrutura que tem como função estabelecer políticas de incentivo e respeito às leis, às normas e aos regulamentos, bem como à prevenção, à detecção e ao tratamento de riscos de condutas irregulares, ilícitas e antiéticas dos membros da organização empresarial.

A

Conselho Fiscal

B

Conselho de Administração

C

Código de Conduta e Integridade.

D

Área de conformidade.

E

Auditoria interna.

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Q1725789

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725789 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa em que há ao menos um princípio ou valor que NÃO está presente na cultura da Terminais Aéreos de Maringá SBMG S/A, conforme o Código de Conduta e Integridade.

A

Transparência e solidariedade

B

Valorização dos recursos humanos, comprometimento com o combate à fraude e à corrupção.

C

Valorização da família tradicional, respeito e lealdade.

D

Responsabilidade socioambiental e corporativa.

E

Excelência e integridade.

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Q1725788

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725788 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Decreto Municipal 1435/2018, o Conselho Fiscal:

A

Contará com, no máximo, um membro indicado pelo Prefeito Municipal.

B

Contará com, no mínimo, dois membros indicados pelo Presidente.

C

Contará com, no máximo, um membro indicado pelo Conselho de Administração.

D

Contará com, no mínimo, dois membros indicados pela Câmara de Vereadores.

E

Contará com, no mínimo, um membro indicado pela Secretaria da Fazenda

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Q1725787

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725787 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Decreto Municipal nº 1435/2018, é CORRETO afirmar que:

A

A regra de que deve haver divulgação de toda e qualquer forma de remuneração dos administradores não se aplica às sociedades de economia mista.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade sociais corporativas compatíveis com o mercado em que atuam ou com os serviços que executam.

C

A empresa pública não poderá celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividades culturais, por expressa proibição regulamentar.

D

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

E

O Código de Conduta e Integridade da empresa estatal não poderá prever sanções aplicáveis em caso de violação às regras nele contidas, exigindose, para tanto, lei municipal.

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Q1719571

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Engenheiro Civil |

Q1719571 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regulamento de Contratos Administrativos da SMMG, o fiscal do contrato é:

A

Empregado da SBMG expressamente designado com foco no próprio objeto e execução contratual, tendo as seguintes atribuições: acompanhar de perto a execução e exigir o cumprimento das cláusulas contratuais, avaliar os resultados, atestar recebimento ou informar ao gestor sobre infrações e inadimplementos para tomada das providências (penalidades, rescisões etc.), dentre outras.

B

Empregado da SBMG expressamente designado com as seguintes atribuições: auxílio na revisão das cláusulas contratuais, acompanhamento da qualidade, economia e minimização de riscos na execução contratual, aplicação de penalidades ao contratado, rescisão do contrato nos casos previstos e a confecção dos aditivos contratuais, dentre outras.

C

Pessoa designada pela Contratada, para que a represente durante a execução dos contratos administrativos celebrados com a SBMG.

D

Pessoa natural designada ou colegiado responsável pela autorização das contratações e respectivas prorrogações, alterações e extinções do contrato, bem como repactuações, reajustes, revisões e decisões nos processos administrativos.

E

Pessoa natural, jurídica ou qualquer outra entidade despersonalizada, contratada pela SBMG, em alienações, para o fornecimento de bens ou para a execução de obras ou serviços.

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Q1719568

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Engenheiro Civil |

Q1719568 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO indica hipótese em que pode ser adotado o regime de registro de preços, conforme o Regulamento de Licitações da SBMG.

A

Quando a contratação tiver por objeto obra de engenharia de pequena monta, conforme regulamento.

B

Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

C

Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

D

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

E

Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

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Q1719567

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Engenheiro Civil |

Q1719567 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Regulamento de Licitações da SBMG.

A

Não se admite a subconcessão de áreas, instalações ou equipamentos.

B

Somente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar áreas, instalações e equipamentos dos aeroportos sem anuência da SBMG.

C

A cessão de áreas deve ser onerosa ou não, por tempo certo, observada a natureza e a finalidade dos serviços prestados.

D

O preço específico pela utilização de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários deve ser disciplinado por lei municipal, observada a legislação de regência da matéria.

E

O advento do termo final do contrato gera direito de indenização ao concessionário.

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Q1719566

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Engenheiro Civil |

Q1719566 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das sanções aplicáveis em caso de violação ao Código de Conduta e Integridade, é INCORRETO afirmar que:

A

Havendo violação, a primeira atitude será sempre o diálogo em ambiente que favoreça o esclarecimento e correção, desde que evidente a existência de boa-fé.

B

A apresentação de denúncia que o denunciante saiba ser falsa é conduta passível de penalidade.

C

Admite-se denúncia a respeito do descumprimento do Código, mas não se admite o anonimato.

D

O descumprimento do Código de Conduta e Integridade pode culminar na pena de demissão.

E

No caso de fornecedores, parceiros e terceiros que se relacionem comercialmente com a Companhia, e que venham a contrariar o disposto neste Código, ações cabíveis serão adotadas na forma do contrato, podendo inclusive, acarretar rescisão contratual e acionamento legal de reparações por prejuízos sofridos pela Companhia.

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Q1719565

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Engenheiro Civil |

Q1719565 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito dos diversos tipos de relacionamentos mantidos pela Terminais Aéreos de Maringá SBMG S/A, de acordo com o Código de Conduta e Integridade, é CORRETO afirmar que:

A

A SBMG aceita a existência de relações afetivas ou de parentesco entre funcionários, porém as mesmas não poderão ter relação de subordinação direta ou indireta ou em processos que haja risco de fraude.

B

É proibido ao funcionário ofender ou intimidar seus colegas de trabalho, mas não provocar uma situação que possa levar a um confronto, uma vez que desentendimentos são inevitáveis.

C

Os funcionários devem zelar pela sua imagem pessoal e da empresa, não se exigindo, contudo, roupas e acessórios adequados para o ambiente de trabalho, por violação à dignidade da pessoa humana.

D

A SBMG respeita o direito dos funcionários na participação da vida política do país, permitindo o uso de seu cargo ou o nome da empresa nas atividades particulares em que participar, dentro das instalações da empresa ou fora dela.

E

É proibido retirar do local de trabalho documentosou bens, ainda que haja a prévia autorização dosuperior hierárquico.

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Q1717837

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717837 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o art. 153 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho.
Referente às oito afirmações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas cinco afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão corretas.

C

Apenas uma afirmativa está incorreta.

D

Apenas seis afirmativas estão corretas.

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Q1717836

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717836 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Recusar fé aos documentos públicos.

B

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

Utilizar tributos com efeito de confisco.

D

Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.

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Q1717835

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717835 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os deveres dos Servidores Públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas. II. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais. III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. IV. Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que lhe for destinado.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

As afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Duas afirmativas estão corretas.

D

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q1717834

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717834 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Seção III do Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, sobre o Estágio Probatório, qual a alternativa INCORRETA:

A

O servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo.

B

O processo de avaliação do estágio probatório será desencadeado (01) uma vez ao ano para os servidores do Quadro Geral e 02 (duas) vezes para os servidores do Quadro do Magistério.

C

É assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência, à comissão designada para este fim, a qual deliberará no prazo de 10 (dez) dias.

D

O exercício em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

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Q1717719

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia |

Q1717719 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:

A

Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

B

Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.

C

Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.

D

Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

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Q1717718

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia |

Q1717718 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:

A

Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

B

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

C

Permissão de uso dos bens municipais.

D

Fixação e alteração de preços.

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Q1717717

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia |

Q1717717 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.

B

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

C

Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.

D

Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.

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Q1717716

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia |

Q1717716 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da responsabilidade do servidor, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal, mesmo que confirmada sua autoria.

B

A responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.

C

As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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