Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José do...

Recusar fé aos documentos públicos.

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.