Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais...

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Q1717719 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:
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VII - duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada; 

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