O Município de Jandaia do Sul, unidade territorial do Estad...
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Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador |
Q1622168
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Município de Jandaia do Sul, unidade
territorial do Estado do Paraná e componente da
República Federativa do Brasil, pessoa jurídica
de direito público interno, é dotado de autonomia
política, administrativa e financeira e constituído dos
Poderes Executivo e Legislativo, independentes e
harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do
município de Jandaia do Sul, compete privativamente
ao município:
I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a abertura de créditos.
II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III - Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a abertura de créditos.
II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III - Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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