Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 49

Q1324676

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324676 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, previstos na lei nº 1710/2012, analise o texto abaixo e complete a lacuna com uma das alternativas.
“Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado, sofrerão reposição salarial na data base, e com o mesmo índice aplicado ao______.”

A

Executivo Municipal.

B

Executivo Estadual.

C

Executivo Federal.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Tribunal de Justiça.

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Q1324675

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324675 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei municipal nº1709/2012, no que diz respeito à progressão funcional do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A progressão horizontal de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.

B

A progressão vertical de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.

C

A avaliação pelo interesse de qualificação ocorrerá mediante a apresentação de cursos de aperfeiçoamento e atualização profissional, ligados ou não às funções de atuação do servidor.

D

O servidor que alcançar conceito de avaliação igual ou superior a 6 (seis), numa escala de 0 (zero) a 10 (dez), terá direito à progressão funcional, progredindo uma referência a cada ano, mesmo que tenha faltas injustificadas no período.

E

O servidor público de Mangueirinha não possui plano de carreira.

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Q1324674

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324674 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

A

Secretarias municipais SM.

B

Prefeito municipal - PM.

C

Conselho de contribuintes - CC.

D

Profissionais – PRO.

E

Vereadores municipais - VM.

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Q1324673

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324673 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição, da cessão e da substituição dos servidores do município de Mangueirinha expressamente previstos na lei nº 1905/2015, analise as assertivas a seguir assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
I - ( ) A nomeação é o ato pelo qual o poder público atribui um cargo ou função a uma determinada pessoa, e será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira. II - ( ) A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação. III - ( ) É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV - ( ) Exercício é o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta sobre as assertivas acima.

A

I - F; II - V; III - V; IV - F.

B

I - F; II - F; III - V; IV - V.

C

I - V; II - F; III - V; IV - V.

D

I - V; II - V; III - F; IV - F.

E

I - F; II - F; III - F; IV - V.

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Q1324672

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324672 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso. III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

É correta apenas a afirmativa I.

B

É correta apenas a afirmativa III.

C

São corretas as afirmativas I e III apenas.

D

São corretas as afirmativas I e II apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1324671

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324671 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca das hipóteses de perda do mandato de Vereador municipal, expressamente previstas no art. 10 do regimento Interno da Câmara de vereadores e no art. 31 da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.
I - Os Vereadores não poderão, desde a posse, exercer outro mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal. II - Os Vereadores não poderão, desde a posse, pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador. III - Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.
Assinale a alternativa correta

A

É correta apenas a afirmativa I.

B

É correta apenas a afirmativa II.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

São corretas as afirmativas I e II apenas.

E

São corretas as afirmativas I e III apenas.

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Q1324669

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324669 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do mandato.

B

O prefeito poderá licenciar-se para tratar interesse particular, ocasião em que fará jus aos seus subsídios normalmente.

C

O Prefeito não poderá se ausentar do Município, seja qual for o motivo, por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de suspensão dos seus subsídios pelo tempo que ficar fora, sem prejuízo ao mandato eletivo.

D

O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio, necessariamente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente em cada ano, comunicando previamente a Câmara Municipal.

E

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 5 (cinco) dias sob pena de perda do mandato.

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Q1324659

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324659 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

M.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que se apurou a seguinte falta grave: uso de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, configurando improbidade administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado ciência e conhecimento da instalação do processo para exercer seu direitos de defesa, oportunizado seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele desprovido de advogado durante todas as fases do procedimento. Neste caso, segundo as regras do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, segundo o STF, há desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também no âmbito administrativo, quando não observado o direito à defesa técnica.

B

A segurança deverá ser denegada, uma vez que, segundo o Estatuto e o teor da súmula vinculante n. 05, a designação de causídico em processo administrativo é mera faculdade da parte, de modo que a inexistência de defesa técnica não gera, por si, a nulidade do processo administrativo.

C

A segurança deverá ser concedida, pois, a aplicação da pena de demissão depende de um processo judicial, não podendo ocorrer no âmbito administrativo, sede esta restrita à apuração e investigação dos fatos.

D

A segurança deverá ser concedida, anulandose os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica não implica, necessariamente, em nulidade, o Estatuto local impõe a assistência por causídico como requisito de validade do processo disciplinar.

E

A segurança deverá ser concedida, anulandose os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica durante o interrogatório não implica, necessariamente, em nulidade, a subscrição da defesa escrita deve se dar, necessariamente, por pessoa habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade.

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Q1323008

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física |

Q1323008 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei do Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, assinale a alternativa CORRETA que contém características profissiográficas para o exercício da docência:

A

O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções.

B

Apresentar capacidade de expressão verbal, escrita e de persuasão.

C

Dispor de responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores, assim como a capacidade de lidar com informações confidenciais.

D

Ter habilidades para contatos frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1323007

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física |

Q1323007 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O profissional do magistério terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença prêmio pelo período de quarenta e cinco dias, com percepção de remuneração integral do cargo. Atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso, para os casos de NÃO concessão da licença prêmio ao profissional do magistério:
( ) Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 dias, contínuos ou não. ( ) Usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 60 dias, contínuos ou não. ( ) Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 150 dias, contínuos ou não. ( ) Estiver cedido a outros órgãos da educação por qualquer período. ( ) Apresentar faltas injustificadas, acima de cinco. ( ) Sofrer penalidade disciplinar.

A

V, F, V, F, V, V.

B

V, F, F, F, V, V.

C

V, V, V, V, F, F.

D

F, F, V, F, V, V.

E

F, V, V, V, F, V.

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Q1323006

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física |

Q1323006 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Como consta na Lei N.º 4.450/16 do Município de Arapongas, qual a definição de “hora atividade”?

A

Tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração de um terço da jornada semanal.

B

Tempo cumprido na escola, com duração de um quarto da jornada semanal, reservado exclusivamente para recuperação de aluno.

C

Com a duração de um terço da jornada semanal, deverá ser cumprido parcialmente na escola, para organização de caráter pedagógico.

D

Com duração de um quarto da jornada semanal, deverá ser reservado para planejamento e estudos e será desfrutada pelo servidor como melhor lhe aprouver.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1323005

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física |

Q1323005 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, conforme a Lei N.º 4.451/16. Assinale a alternativa que apresenta requisitos de avaliação para o estágio probatório:

A

Assiduidade e disciplina.

B

Capacidade de iniciativa e produtividade.

C

Eficiência e responsabilidade.

D

Pontualidade.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1323004

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física |

Q1323004 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Municipal N.º 4.451/16, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Transformação de cargo: mudança de nomenclatura e/ou atribuições de cargo, tornando-o em um novo cargo efetivo, modificando os requisitos de escolaridade e carga horária e diminuindo o valor inicial de vencimento. II. Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor previsto em lei. III. Pensão: benefício pago a um familiar, indicado anteriormente pelo servidor falecido. IV. Classe ou nível: agrupamento de cargos da mesma denominação, com progressividade distribuída por habilitação dos servidores de acordo com a complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo. V. Carreira: conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de trabalho dispostas hierarquicamente de acordo como grau de complexidade, dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, constituindo-se a linha natural para promoção do servidor.

A

As assertivas III, IV e V estão corretas.

B

As assertivas II, III e V estão corretas.

C

As assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Assertivas II, IV e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1323003

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física |

Q1323003 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal N.º 4.451/16, o cargo público pode ser:

A

De comissão ou celetista.

B

Trabalhista ou efetivo.

C

Celetista ou isolado.

D

De carreira ou específico.

E

De carreira ou isolado.

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Q1322726

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico |

Q1322726 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A soberania popular é primado republicano e deve ser observada por todos os entes federativos, sendo seu exercício mais claro a garantia constitucional de voto secreto e direto, com valor igual para todos. Além do exercício do voto, segundo a Lei Orgânica do Município de Arapongas, o exercício direto da soberania popular ocorrerá, nos termos da lei, mediante:

A

referendo, plebiscito, iniciativa popular e cooperação no planejamento municipal.

B

referendo e plebiscito, apenas.

C

plebiscito, iniciativa popular e cooperação nas ações de planejamento fiscal apenas.

D

plebiscito, referendo e cooperação no planejamento municipal, apenas.

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Q1322725

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico |

Q1322725 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência denomina-se “Lei Orgânica”. A respeito das disposições da Lei Orgânica do Município de Arapongas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

C

Constitui infração político-administrativa do Prefeito descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

D

Ao servidor público municipal que for proprietário, diretor ou integrante de conselho de empresa fornecedora que realize qualquer modalidade de contrato com o Município caberá a pena de demissão do serviço público.

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Q1322724

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico |

Q1322724 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A estabilidade tem por finalidade assegurar, aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, a permanência no serviço público, de modo a evitar que sejam alvo de coações que o façam atuar em desacordo com os princípios regedores da administração pública. A respeito da regra de estabilidade prevista no art. 85 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é correto afirmar que serão estáveis os servidores nomeados em virtude de concurso público após:

A

02 (dois) anos da nomeação.

B

03 (três) anos de efetivo exercício.

C

03 (três) anos da posse.

D

02 (dois) anos de efetivo exercício.

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Q1322697

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro |

Q1322697 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O processo legislativo compreende a indicação dos tipos normativos e a descrição do procedimento de elaboração de cada um desses tipos normativos que regem a vida dos munícipes e a atuação do Poder Público. A Lei Orgânica do Município de Arapongas estabelece, no seu artigo 40, tipos normativos que estão compreendidos no processo legislativo municipal. Com base nisso, assinale a alternativa abaixo que NÃO está compreendida no processo legislativo do município de Arapongas.

A

Leis complementares.

B

Leis ordinárias.

C

Medidas provisórias.

D

Decretos legislativos.

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Q1322696

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro |

Q1322696 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do processo legislativo municipal de Arapongas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

A

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 5% (cinco por cento), pelo menos, do eleitorado.

B

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 3% (três por cento), pelo menos, do eleitorado.

C

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 2% (dois por cento), pelo menos, do eleitorado.

D

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 1% (um por cento), pelo menos, do eleitorado.

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Q1322695

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro |

Q1322695 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos objetivos fundamentais do município da Arapongas, analise as afirmativas abaixo.
I. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas promover o bem-estar de todos os paranaenses, permitindo-se discriminações que possibilitem alcançar o bem estar para a maioria da população. II. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, erradicar, de forma independente da União e do Estado do Paraná, as desigualdades sociais e a marginalização e reduzir a pobreza no estado do Paraná. III. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, a moralidade, a transparência, a publicidade, a impessoalidade, a eficiência e o controle popular nas ações de governo. IV. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, o respeito à opinião pública, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.
Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas as afirmativas I e IV apenas.

B

Estão corretas as afirmativas II e IV apenas.

C

Estão corretas as afirmativas I e III apenas.

D

Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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