Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.401 questões
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344014
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as competências do Município de Londrina, conforme previsto em sua Lei Orgânica, considere as
afirmativas a seguir.
I. Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade da autoridade pública ou interesse imobiliário devidamente justificado. II. Fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana. III. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e das atividades artesanais. IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Assinale a alternativa correta.
I. Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade da autoridade pública ou interesse imobiliário devidamente justificado. II. Fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana. III. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e das atividades artesanais. IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344013
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a legislação municipal, deve ser aplicada pena de repreensão na situação em que o servidor
público
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344012
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a penalidade para “insubordinação grave em serviço”,
na conformidade do que dispõe a Lei Municipal nº 4.928/1992.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344011
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual
sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos requisitos dessa avaliação previstos na Lei
Municipal nº 4.928/1992.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Contador |
Q1338964
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme Lei nº 032/89 - Código Tributário Municipal de Iretama, assinale a alternativa incorreta referente a imposto sobre serviço.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Contador
|
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Arquiteto |
Q1338950
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Art. 96 da Lei Orgânica do Município, as
ações de saúde são de natureza pública e devem ser
executadas
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Contador
|
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Arquiteto |
Q1338949
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Segundo o Art. 3º de Lei Orgânica do Município,
constituem objetivos fundamentais do Município de
Iretama como ente integrante da República
Federativa do Brasil
I. legislar sobre matéria controvérsia ou que ainda não tenha sido apreciada anteriormente por tribunal superior.
II. promover o bem estar de todos os Iretamenses, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
III. erradicar, com a participação da União do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.
IV. combater o desemprego no município, bem como disponibilizar aos seus cidadãos o acesso à Educação, Saúde e Lazer.
I. legislar sobre matéria controvérsia ou que ainda não tenha sido apreciada anteriormente por tribunal superior.
II. promover o bem estar de todos os Iretamenses, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
III. erradicar, com a participação da União do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.
IV. combater o desemprego no município, bem como disponibilizar aos seus cidadãos o acesso à Educação, Saúde e Lazer.
Ano: 2015
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |
Q1338198
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 1/2006 institui o Plano Diretor Municipal e estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para
as ações de planejamento no Município de Almirante Tamandaré. Com base nessa lei, considere as seguintes
afirmativas:
1. A Prefeitura poderá limitar a aprovação de parcelamentos do solo, para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subtilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental. 2. A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município para se edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante a contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura. 3. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas são passíveis de receber potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.
Assinale a alternativa correta.
1. A Prefeitura poderá limitar a aprovação de parcelamentos do solo, para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subtilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental. 2. A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município para se edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante a contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura. 3. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas são passíveis de receber potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1331931
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante
Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Agudos do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |
Q1329919
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor. II. A exoneração de cargo efetivo não dar-se-á de ofício. III. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação. IV. A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria. V. A vacância do cargo público não decorrerá de posse em outro cargo não cumulável. VI. A vacância do cargo público não decorrerá de falecimento.
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor. II. A exoneração de cargo efetivo não dar-se-á de ofício. III. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação. IV. A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria. V. A vacância do cargo público não decorrerá de posse em outro cargo não cumulável. VI. A vacância do cargo público não decorrerá de falecimento.
Ano: 2018
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Agudos do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |
Q1329918
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Agudos do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |
Q1329917
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É requisito básico para o ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira. II. É requisito básico para o ingresso no serviço público o gozo dos direitos políticos. III. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 18 (dezoito) anos. IV. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 16 (dezesseis) anos. V. É requisito básico para o ingresso no serviço público a aptidão física e mental comprovada por laudo médico. VI. É requisito básico para o ingresso no serviço público possuir ensino superior completo para todos os cargos.
I. É requisito básico para o ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira. II. É requisito básico para o ingresso no serviço público o gozo dos direitos políticos. III. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 18 (dezoito) anos. IV. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 16 (dezesseis) anos. V. É requisito básico para o ingresso no serviço público a aptidão física e mental comprovada por laudo médico. VI. É requisito básico para o ingresso no serviço público possuir ensino superior completo para todos os cargos.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo |
Q1327177
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 012 de
2008, que trata do regime jurídico dos servidores
municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo |
Q1327175
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa correta, de acordo com a
Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo |
Q1327174
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica do Município de
Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo |
Q1324757
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.
III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Porecatu - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo |
Q1324735
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o disposto previsto na Lei Orgânica do Município de
Porecatu, na seção fiscalização contábil, financeira e orçamentaria.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Porecatu - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo |
Q1324734
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Orgânica do Município de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.
I. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica ou no ato de que resultar a sua criação. II. É permitido aos vereadores serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, que sejam demissíveis ad nutum na entidade em que exerce a função. III. É possível a emenda da Lei Orgânica do Município mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e da iniciativa popular. IV. Permanecerá com o seu mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, em nível estadual ou federal a serviço da Câmara.
Assinale a alternativa correta.
I. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica ou no ato de que resultar a sua criação. II. É permitido aos vereadores serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, que sejam demissíveis ad nutum na entidade em que exerce a função. III. É possível a emenda da Lei Orgânica do Município mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e da iniciativa popular. IV. Permanecerá com o seu mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, em nível estadual ou federal a serviço da Câmara.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324678
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca do Regime jurídico do servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo no município de
Mangueirinha, regido pela lei nº 1905/2015, analise
as assertivas abaixo.
I - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos. II - O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no cargo efetivo ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório. III - O servidor só poderá deter promoção ou progressão após adquirir estabilidade.
I - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos. II - O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no cargo efetivo ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório. III - O servidor só poderá deter promoção ou progressão após adquirir estabilidade.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324677
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu
os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012,
analise as assertivas abaixo.
I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores. PORQUE II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.
Com base nisso, assinale a alternativa correta
I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores. PORQUE II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.
Com base nisso, assinale a alternativa correta
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