Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de...
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Q1840575
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a
Câmara Municipal de Ponta Grossa, após
regular tramitação, aprovou projeto de lei
complementar, criando o cargo de “Fiscal do
Orçamento Público Municipal”, nos quadros
de servidores do Poder Executivo, o qual
deveria ser preenchido mediante aprovação
em concurso público. A nova lei aprovada foi
enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito
decidiu vetar integralmente a lei aprovada,
alegando vício formal de
inconstitucionalidade. Com base no caso
hipotético apresentado e nas disposições da
Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa,
assinale a alternativa correta:
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