Sobre Regime de Trabalho disposto no Estatuto dos Servidore...

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Q1954785

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954785 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre Regime de Trabalho disposto no Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), é CORRETO afirmar:

Não é admitido sistema de compensação de horários na carga horária de trabalho.

Regime de suplementação, pode ser aplicado ao servidor ocupante de cargo efetivo com carga horária legal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma precária e justificada.

O servidor efetivo pode ser convocado para a prestação de serviço extraordinário a qualquer momento.

A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia em dobro de trabalho.

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função de confiança.

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