Um Contribuinte realizou uma operação
que configura fato gerador de tributo e
infração à legislação tributária. Como o
Contribuinte não pretende ficar irregular
perante o fisco municipal, procurou o Agente
Fiscal de Tributos do Município para
regularizar a situação, antes do início de
qualquer ação por parte do Fisco. Diante do
fato e considerando os dispositivos do
Código Tributário Municipal, assinale a
alternativa que apresenta o procedimento
correto a ser adotado:

Question

Um Contribuinte realizou uma operação
que configura fato gerador de tributo e
infração à legislação tributária. Como o
Contribuinte não pretende ficar irregular
perante o fisco municipal, procurou o Agente
Fiscal de Tributos do Município para
regularizar a situação, antes do início de
qualquer ação por parte do Fisco. Diante do
fato e considerando os dispositivos do
Código Tributário Municipal, assinale a
alternativa que apresenta o procedimento
correto a ser adotado:  Alternativa A: O Agente Fiscal de Tributos deve lavrar o auto de infração e notificar o contribuinte e
recomendar que efetue o pagamento do tributo. Ou Alternativa B: O Agente Fiscal de Tributos deve orientar
o Contribuinte que recolha o tributo, mas a multa
pela infração será reduzida em cinquenta por
cento. Ou Alternativa C: O Agente Fiscal de Tributos deve
dispensar o Contribuinte do pagamento do tributo
e da multa pela infração. Ou Alternativa D: O Agente Fiscal de Tributos deve informar
ao contribuinte que ele deve recolher o tributo
acompanhado dos juros, caso esteja em atraso,
dispensando da multa pela infração. Ou Alternativa E: O Agente Fiscal de Tributos deve lavrar o
auto de infração e dispensar o Contribuinte do
recolhimento do tributo.

João Morgan · Accepted Answer

Alternativa [D] O Agente Fiscal de Tributos deve informar
ao contribuinte que ele deve recolher o tributo
acompanhado dos juros, caso esteja em atraso,
dispensando da multa pela infração. A denúncia espontânea é um instituto previsto no CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora. Como "recompensa", ele ficará dispensado de pagar a multa.A denúncia espontânea é também chamada de "confissão espontânea" ou "autodenúncia", estando prevista no art. 138 do CTN:      A denúncia espontânea exclui tanto as multas punitivas, como também as moratórias.

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Um Contribuinte realizou uma operação que configura fato ge...

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