O Código Tributário Municipal define que
verificando-se infração de dispositivo da
legislação tributária que importe ou não em
evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração
correspondente. Sobre o Auto de Infração,
analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a
julgamento, os erros de fato e os de
capitulação da infração ou da penalidade
serão corrigidos pelos órgãos julgadores
administrativos, de ofício ou em razão de
defesa ou recurso, não sendo causa de
decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de
Infração, inclusive as decorrentes de cálculos,
podem ser corrigidas pelo autuante ou por
seu superior imediato, devendo o
contribuinte, a quem será devolvido o prazo
para defesa, ser cientificado da correção, por
escrito.
III - A assinatura do autuado constitui
formalidade essencial à validade do Auto de
Infração e implica confissão caso assinado,
mas a sua falta implicará nulidade do auto e
agravamento da infração.
Estão corretas:

Question

O Código Tributário Municipal define que
verificando-se infração de dispositivo da
legislação tributária que importe ou não em
evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração
correspondente. Sobre o Auto de Infração,
analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a
julgamento, os erros de fato e os de
capitulação da infração ou da penalidade
serão corrigidos pelos órgãos julgadores
administrativos, de ofício ou em razão de
defesa ou recurso, não sendo causa de
decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de
Infração, inclusive as decorrentes de cálculos,
podem ser corrigidas pelo autuante ou por
seu superior imediato, devendo o
contribuinte, a quem será devolvido o prazo
para defesa, ser cientificado da correção, por
escrito.
III - A assinatura do autuado constitui
formalidade essencial à validade do Auto de
Infração e implica confissão caso assinado,
mas a sua falta implicará nulidade do auto e
agravamento da infração.
Estão corretas: Alternativa A: Somente as afirmativas I e II. Ou Alternativa B: Somente as afirmativas I e III. Ou Alternativa C: Somente as afirmativas II e III. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas. Ou Alternativa E: Nenhuma das afirmativas.

Tamires Costa · Accepted Answer

Alternativa [A] Somente as afirmativas I e II. III - A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e implica confissão caso assinado, mas a sua falta implicará nulidade do auto e agravamento da infração. Está incorreta pois a assinatura nao implica em confissão.

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O Código Tributário Municipal define que verificando-se inf...

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