Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 27

Q2044661

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044661 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu - REURB, prevista na Lei Municipal 4.609/2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à REURB, mediante solução judicial e litigiosa quando se tratarem de causas de alta complexidade.

B

Na REURB, caberá ao Poder Público competente implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção, sendo vedado fazê-lo por meio da administração pública indireta.

C

Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

D

Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ficam dispensados os estudos, dada a desnecessidade de se examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

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Q2044660

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044660 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A regularização fundiária urbana no Município de Foz do Iguaçu consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da referida Lei Municipal (4.609/2018).

C

A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.

D

O título de legitimação de posse não poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente ainda que constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sendo devida indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

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Q2044659

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044659 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu (REURB) de Interesse Específico (REURB-E) consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos, máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

B

Na REURB, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto à implantação de usos não residenciais.

C

Trata-se da legitimação de posse do mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB.

D

Trata-se de legitimação fundiária o ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

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Q2044657

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044657 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 11 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, os cargos públicos serão providos por: nomeação; readaptação; reversão; reintegração; recondução; ascensão; transposição; aproveitamento; e transferência. Em se tratando da nomeação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: em comissão, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em caráter efetivo, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

C

O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, poderá ser investido em outro cargo efetivo.

D

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

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Q2044656

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044656 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para efeitos do referido estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este definido como o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.

B

Dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público se encontram a habilitação prévia em concurso público e o gozo dos direitos políticos.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a classificação no concurso público, sendo este o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria.

D

O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

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Q2036303

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036303 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a estrutura organizacional dos órgãos de direção e administração é CORRETO afirmar que:

A

O Conselho Curador é o órgão superior de direção, controle e fiscalização e constituir-se-á por 12 (doze) membros titulares.

B

O membro suplente não poderá participar das reuniões do conselho.

C

O Conselho Curador reunir-se-á apenas ordinariamente.

D

O prazo de investidura dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, facultada a recondução.

E

O Secretário Municipal de Saúde é membro titular do Conselho Curador.

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Q2036302

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036302 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a responsabilidade dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva, é INCORRETO afirmar que:

A

Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade, quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, apenas no caso de culpa.

B

Os dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles forem coniventes, se negligenciarem na fiscalização ou se, de tais atos tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir a sua prática.

C

Exime-se de responsabilidade o dirigente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria Executiva.

D

Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade, quando procederem, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo e com violação da lei, do estatuto e do contrato de gestão.

E

Os dirigentes da FUNDAÇÃO respondem pessoal e diretamente por improbidade administrativa, nos termos da legislação específica.

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Q2036301

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036301 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o prazo de vigência do contrato de gestão é CORRETO afirmar que:

A

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 4 (quatro) anos, podendo ser renovado após esse período.

B

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3 (três) anos, podendo ser renovado após esse período.

C

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3(três) anos, não podendo ser renovado após esse período.

D

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 2 (dois) anos, podendo ser renovado após esse período.

E

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado após esse período.

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Q2036300

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba é INCORRETO o que se afirma em:

A

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba integrará a Administração Pública indireta do Município de Curitiba e vincular-se-á à Secretaria Municipal da Saúde para efeito de supervisão de suas finalidades.

B

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial especializado, hospitalar, serviço de apoio diagnóstico, ensino e pesquisa, educação permanente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Curitiba.

C

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá sede e foro na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, e seu prazo de duração será determinado.

D

É vedado à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba desenvolver atividades de saúde que exijam poder de autoridade do Município.

E

As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente do SUS do Município de Curitiba, da qual a Fundação é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial, a fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.

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Q2036299

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Conselho Curador é órgão superior de direção controle e fiscalização e constituir-se à por:

A

12 (doze) membros titulares.

B

9 (nove) membros titulares.

C

10 (dez) membros titulares.

D

11 (onze) membros titulares.

E

8 (oito) membros titulares.

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Q2034892

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034892 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis.

B

A reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado.

C

A prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão.

D

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.

E

Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidi-la.

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Q2034891

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034891 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, ao servidor é vedado, em regra:

A

Usar o telefone para tratar de assuntos particulares.

B

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades.

C

Sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.

D

Representar contra as ordens superiores manifestamente ilegais.

E

Guardar sigilo sobre assuntos da Administração Pública Municipal.

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Q2034599

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034599 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
É vedado ao Controlador de Controle Interno do CISCOPAR:
I- estar em estágio probatório. II- realizar atividade política. III- exercer outra atividade profissional. IV- ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2034594

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034594 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A secretaria Executiva do CISCOPAR, órgão de planejamento, coordenadoria e Execução de suas finalidades operacionais, fica assim constituída, EXCETO:

A

Controladoria Externa

B

Secretaria Executiva

C

Diretoria Jurídica

D

Departamentos Técnicos

E

Controladoria Interna

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Q2032911

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fisioterapeuta |

Q2032911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual dos servidores a seguir terá direito à progressão na carreira, vertical ou horizontal, segundo a Lei nº 305/2001?

A

Cristina, que obteve aprovação em todos os períodos do estágio probatório, findando essa etapa com sucesso.

B

Sueli, que está em licença, sem vencimentos.

C

Maurício, que está em licença de saúde por sete meses.

D

Luciane, que está em licença há oito meses para tratar da saúde de sua mãe, que luta contra um câncer.

E

Lair, que está à disposição de órgão externo à Administração Municipal, em desvio de função.

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Q2032773

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as afirmações a seguir acerca dos regramentos constantes na Lei nº 305/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira, após avaliação de desempenho, ainda que seus efeitos financeiros não sejam imediatamente sentidos. ( ) Os servidores efetivos nomeados para exercer função de confiança, com direito à percepção de função gratificada, perceberão a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo. ( ) Os servidores públicos, quando nomeados para cargo em comissão, receberão apenas os vencimentos deste, podendo, entretanto, optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q2032771

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032771 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

NÃO faz parte da Remuneração de Contribuição prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhinhas:
I. Salário-família. II. Gratificações pelo exercício de chefia, direção e assessoramento. III. Adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2032770

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032770 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as afirmações a seguir sobre os adicionais concedidos aos servidores conforme previsão na Lei nº 300/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. ( ) O servidor que tiver direito aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação. ( ) O servidor ocupante de cargo em comissão ou recebendo gratificação por chefia, direção ou assessoramento também tem direito a perceber pelo serviço extraordinário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q2032765

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032765 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica, além de ser brasileiro e possuir filiação partidária, ele deve cumprir os seguintes requisitos:
I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos. II. Ter realizado alistamento eleitoral. III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal. IV. Idade mínima de 21 anos.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2032764

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032764 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Luciana quer buscar melhorias para algumas questões que ela identificou no Município. Sabendo que todas são passíveis de execução, qual delas demorará mais para ser realizada, pois, de acordo com a Lei Orgânica, envolve o Estado e a União?

A

Instalação de um ponto de táxi em seu bairro.

B

Promoção de um programa de construção de moradias no bairro, bastante humilde, onde sua amiga reside.

C

Sinalização de PARE em um cruzamento por onde passam muitos veículos na hora do rush.

D

Fechamento de um estabelecimento comercial que teve a licença revogada e ainda está em funcionamento.

E

Alteração do itinerário de uma linha de ônibus, para que possibilite a instalação de um ponto de parada mais perto da escola que seu filho estuda.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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