A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estat...
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Q2044656
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.
Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA: