A legislação estabelece alguns conceitos aplicados às políti...

Animal semidomiciliado é aquele que, embora não possua proprietário ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança, que se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia. 

Família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal de até dois salários mínimos. 

Cuidador é o membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado.

Tutor é toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos. 

Adoção é a proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal.