A Lei n.º 1.174/2005 estabelece que a gestão ambiental munic...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |
Q2020928
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei n.º 1.174/2005 estabelece que a gestão ambiental municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas
nos planos e ações voltados ao desenvolvimento humano, em bases ambientalmente sustentáveis e no marco
da promoção de direitos humanos. Estão entre elas, EXCETO: