Sobre a instalação da legislatura, nos termos da Lei Orgâni...

I - Art. 18 Na sessão de instalação de cada legislatura, em primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição municipal independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

II - Art. 18. § 1º O Presidente prestará o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO".

III. Art. 18 § 3º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo até oito (08) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada.

IV - Art. 18 § 4º O vereador deverá, antes de tomar posse, apresentar detalhada declaração de bens, como condição precípua e renová-la a cada ano da legislatura.