Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q2235515 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quando trabalhado nas organizações o plano de remuneração e a gestão de carreira, é essencial termos uma noção clara de todos os cargos existentes na organização, assim como a remuneração de cada um deles. Este conhecimento é importante porque fornece a base necessária para conceber um _______________________, uma das ferramentas mais importantes para definir os critérios de remuneração e elevação de cargo em qualquer organização.
O termo que completa de forma CORRETA a lacuna acima é:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |
Q2234882 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o regime próprio do Município de Rolândia quanto às regras de dependência ao servidor para fins de recebimento da prestação previdenciária, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Adota-se o sistema de classe que, havendo dependente na classe anterior, impede a concessão do benefício para a classe seguinte.
( ) A pensão por morte será dividida igualmente para os dependentes da mesma classe.
( ) O ex-cônjuge só terá direito se já não estiver aposentado pelo regime geral ou qualquer outro regime próprio.
( ) O filho perde a qualidade de dependente pelo casamento, início de exercício em cargo ou emprego público ou ao completar 18 (dezoito) anos de idade.
( ) A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
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Q2176150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.
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Q2176149 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração Pública Municipal, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo e função.
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Q2176148 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Mesa da Câmara, art. 13 da Lei Orgânica, assinale as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um 1º secretário, de um 2º secretário e de um 3º secretário.
II. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência.
III. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído dela quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, não sendo substituído.
V. As competências da Mesa e de seus componentes constarão no Regimento Interno.
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Q2176147 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as competências municipais, art 6º da Lei Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas. 
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Q2176024 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.
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Q2176022 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado. 
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Q2176021 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.
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Q2176020 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.
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Q2176019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias.
II. Não funcionarão concomitantemente mais de três comissões parlamentares de inquérito.
III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário.
IV. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município.
V. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer cidadão.
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Q2176018 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta. 
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Q2176017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta. 
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Q2175838 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Art.29 da lei orgânica do municipio de Campo Mourão, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas: 
Alternativas
Q2175837 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a lei orgânica do município de Campo Mourão, o Art.8 traz os objetivos que a política de desenvolvimento municipal tem. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses objetivos: 
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Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |
Q2175793 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |
Q2175792 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional Esquematizado", de Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |
Q2175789 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o conteúdo da Lei Municipal nº 168/2003, indique a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |
Q2175788 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a opção INCORRETA:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |
Q2175787 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei Municipal nº 70/2001.
Alternativas
Respostas
421: C
422: A
423: A
424: B
425: C
426: B
427: A
428: D
429: D
430: D
431: B
432: D
433: D
434: B
435: C
436: D
437: D
438: B
439: B
440: C