Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 1.401 questões

Q2297610 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Municipal nº 006/2011 — Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:

Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo, quando se tratar de funcionário, que deva, por força do mesmo, executar a obra (1ª parte). Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, inclusive o funcionário que deva executar as obras em função do cargo (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q2297573 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a relação entre o Poder Constituinte e a promulgação da Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2297561 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à(ao) ____________, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.
Alternativas
Q2297560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I. Fundamento legal. II. Denominação do cargo. III. Nível de vencimento do cargo. IV. Nome completo do servidor.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2297559 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Carreira. (2) Cargo. (3) Classe. (4) Nível.

( ) Aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições e responsabilidades específicas, remunerado pelos cofres públicos.

( ) O agrupamento de cargos e empregos públicos permanentes, tendo como critérios as características do serviço, denominação e suas atribuições e o grau de responsabilidade na hierarquia da estrutura administrativa.

( ) O conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas quanto aos graus de complexidade, responsabilidade e nível de vencimento, que representa as perspectivas de desenvolvimento do servidor municipal.

( ) Posição ocupada pelo servidor público na carreira, em virtude de sua situação funcional dentro da classe a que pertence.
Alternativas
Q2294030 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação à função de confiança, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, deverá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) A função de confiança é instituída por lei para atender somente atribuições de direção.
Alternativas
Q2294029 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando-se a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

______________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Alternativas
Q2292520 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 172º da lei n. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, existem penas disciplinares previstas aos servidores municipais. Qual das opções abaixo estão entre estas penas possíveis? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Repreensão. II - Multa. III - Suspensão. IV - Demissão.
Alternativas
Q2292519 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 1º da lei n. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, qual das opções abaixo se refere ao regime jurídico de contratação dos servidores nomeados por concurso? Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2292490 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 122º da lei nº. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, existem situações em que são concedidas vantagens pecuniárias aos servidores municipais elegíveis. Qual das opções abaixo estão entre estas vantagens?
I - Indenizações. II - Auxílios. III - Gratificações. IV - Adicional por tempo de serviço.
Alternativas
Q2292489 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 25º da lei nº. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, qual das opções abaixo se refere ao período de efetivo exercício que o servidor nomeado tem que cumprir como estágio probatório? 
Alternativas
Q2281082 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Decreto Municipal n.º 13/2022, que regulamenta o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal de Colombo, são circunstâncias em que o guarda municipal pode não ter concedida ou pode ter suspensa a autorização para o porte de arma de fogo, EXCETO: 
Alternativas
Q2281081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 8 º da Lei Municipal n.º 1.167/2010, que cria a Guarda Municipal do Município de Colombo, são competências atribuídas ao Superintendente da Guarda Municipal, EXCETO:
Alternativas
Q2266247 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sengés, o Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar do Município por mais de:
Alternativas
Q2266245 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés, é CORRETO afirmar que na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito: 
Alternativas
Q2266244 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés – PR, a respeito dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q2264191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de Japira/PR, e com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q2264070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, da Vacância, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2264069 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2264068 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, das responsabilidades, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros.

II. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

III. A obrigação de reparar o dano, estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

V. As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativas
Respostas
361: B
362: D
363: A
364: A
365: B
366: D
367: A
368: E
369: D
370: E
371: C
372: E
373: A
374: C
375: C
376: B
377: D
378: C
379: B
380: E