Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso
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II. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato de não ser observada.
III. A obrigação principal tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.