O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte:
“Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia
notificação.”Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o
artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio
tributário contido na norma apresentada?

Question

O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte:
“Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia
notificação.”Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o
artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio
tributário contido na norma apresentada? Alternativa A: Princípio da não surpresa. Ou Alternativa B: Princípio da vinculação dos atos da administração pública. Ou Alternativa C: Princípio da restrição. Ou Alternativa D: Princípio da proteção aos cofres públicos. Ou Alternativa E: Princípio da proteção aos cofres privados.

Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina · Accepted Answer

Alternativa [A] Princípio da não surpresa.

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