Acerca do Vice-Presidente e dos Secretários que compõem a M...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397343 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do Vice-Presidente e dos Secretários que compõem a Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que:

Compete ao Vice-Presidente promulgar e fazer publicar as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Compete ao Vice-Presidente, promulgar e fazer publicar, as Resoluções, sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

Não poderá o Primeiro-Secretário ser substituído pelo Segundo Secretário nos seus impedimentos, ausências e licenças.

Nas ausências dos Secretários, o Vice- Presidente convidará qualquer Vereador, inclusive as lideranças, para assumir os encargos da Secretaria.

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