A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder
Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os
projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os
dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das
normas de orçamento municipal:

Question

A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder
Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os
projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os
dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das
normas de orçamento municipal: Alternativa A: A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será
elaborada pelo Poder Executivo, tomando por base
o orçamento do exercício anterior. Ou Alternativa B: As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a
forma de orçamento-programa, observadas as
proposições do Planejamento integrado do
Município. Ou Alternativa C: Os recursos correspondentes as dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais destinados à Câmara
Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte)
de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma
proporção do excesso de arrecadação prevista
orçamentariamente. Ou Alternativa D: É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público à
entidades de previdência privada com fins
lucrativos.

Instituto Social Univida · Accepted Answer

Alternativa [A] A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será
elaborada pelo Poder Executivo, tomando por base
o orçamento do exercício anterior.

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A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo de...

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