Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:

Question

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município: Alternativa A: De forma suplementar, legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre a lei de
diretrizes orçamentárias. Ou Alternativa B: De forma privativa, legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico. Ou Alternativa C: Em conjunto com a União e o Estado do Paraná, dispor sobre licitação e contratação, em todas as
modalidades, para a administração pública, direta, indireta e fundacional. Ou Alternativa D: De forma privativa, prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo
domiciliar e outros resíduos. Ou Alternativa E: De forma suplementar, estabelecer e impor penalidades por infração das leis e regulamentos
municipais.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento UNICENTRO · Accepted Answer

Alternativa [D] De forma privativa, prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo
domiciliar e outros resíduos.

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