Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Mun...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217591 Não definido

Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:

Do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo metade dos Vereadores.

Do Prefeito Municipal.

Do Presidente da Câmara de Vereadores.

Dos Secretários Municipais.

De dois por cento do eleitorado do Município.

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