Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Complementar nº 65 de 2006 - Código de Obras do Município para Concurso
Foram encontradas 4 questões
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por quantos anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa correta: