Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Complementar nº 313 de 2003 - Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques para Concurso

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Q2470451
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Enéas Marques , Lei Complementar nº 313 de 2003 - Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques ,
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470451 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2470450
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Enéas Marques , Lei Complementar nº 313 de 2003 - Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques ,
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470450 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques dispõe que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá determinar sua imediata apuração, a qual poderá ser realizada de modo sumário, mediante sindicância ou por meio de processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2470449
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Enéas Marques , Lei Complementar nº 313 de 2003 - Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques ,
Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470449 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques/PR, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Os empregos públicos, cujas vagas serão criadas por Lei e seus ocupantes denominados de empregados públicos, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
II - Os cargos públicos, cujos ocupantes são denominados de funcionários públicos, serão exclusivamente de provimento efetivo.
III - O contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por ato unilateral da administração pública na hipótese de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
IV - A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
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