Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Tupãssi para Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica do Município de Tupãssi poderá ser emendada mediante proposta

I. de um terço, no mínimo, dos vereadores.

II. de pelo menos duas entidades da Organização da Sociedade Civil.

III. do prefeito municipal.

IV. de cinco por cento do eleitorado do Município.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, o processo legislativo compreende a elaboração de

I. decretos e portarias.

II. emendas à Lei Orgânica.

III. leis ordinárias.

IV. emendas constitucionais.

V. resoluções.

VI. leis complementares.

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, quais as hipóteses de extinção do mandato de um vereador?

I. falecimento do titular.

II. expulsão do partido político.

III. cometimento de crime no decorrer do mandato.

IV. renuncia formalizada.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupãssi, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao Município é vedado celebrar contato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente ou utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e manutenção de creches.

( ) O Município de Tupãssi instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

( ) É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.

( ) Os distritos do município não poderão ser geridos por um administrador distrital, visando a concentração do poder e serviços públicos que são de responsabilidade do administrador do Executivo Municipal.