Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servid...
Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
V. A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato a sua autoria.
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- I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- II. A responsabilidade civil (ADMINISTRAVA) decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- III. A responsabilidade administrativa (CIVIL)resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se. (PODERÃO SIM.)
- V. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato a sua autoria.
3 afirmativas estão INCORRETAS.
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