Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Porecatu para Concurso

Q1324735

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Porecatu - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo |

Q1324735 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o disposto previsto na Lei Orgânica do Município de Porecatu, na seção fiscalização contábil, financeira e orçamentaria.

A auditoria interna do município, sob pena de nulidade, deve julgar as contas encaminhadas pelo prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

As contas do município ficarão à disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, durante 90 (noventa) dias, a partir do próximo exercício fiscal.

É de responsabilidade da auditoria interna da prefeitura a fiscalização financeira e orçamentária quanto a legalidade, legitimidade e renúncia de receitas.

Os poderes Legislativo e Executivo devem possuir gestão integrada de seus controles internos de forma que possam exercer, por exemplo, o controle das operações de crédito.

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Q1324734

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Porecatu - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Porecatu - PR - Assistente Administrativo |

Q1324734 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.

I. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica ou no ato de que resultar a sua criação. II. É permitido aos vereadores serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, que sejam demissíveis ad nutum na entidade em que exerce a função. III. É possível a emenda da Lei Orgânica do Município mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e da iniciativa popular. IV. Permanecerá com o seu mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, em nível estadual ou federal a serviço da Câmara.

Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas II e III são corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.