Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 03 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz de Monte Castelo para Concurso

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Q3032662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, quando um servidor aposentado retorna à atividade após declaração de insubsistência de motivos determinantes da aposentadoria por junta médica oficial, ele está passando pelo processo de:
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Q3032661 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público:
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Q3032232 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:
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Q3032231 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fundamentando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:
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Respostas
1: C
2: A
3: C
4: B
5: C