Questões de Concurso Sobre legislação do município de arapongas em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q1637273 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas:
Alternativas
Q1637263 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao código “Q”, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:
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Q1637255 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:
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Q1637252 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:
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Q1637195 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q1637194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal – Lei Municipal N.º 4.450/16, os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e classes e terão a seguinte composição: I. 04 (quatro) classes associadas a habilitação ou titulação; II. 30 (trinta) níveis, designadas pelos numerais de 1 (um) a 30 (trinta), associados a critérios de avaliação de desempenho. É importante frisar que, o I. 04 (quatro) classes associadas à habilitação ou titulação, estão designados em:

I. Classe A: Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal.
II. Classe B: Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
III. Classe C: Especialização "lato sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
IV. Classe D: Pós-graduação "stricto sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério.

Estão CORRETAS:
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Q1323008 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei do Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, assinale a alternativa CORRETA que contém características profissiográficas para o exercício da docência:
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Q1323007 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O profissional do magistério terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença prêmio pelo período de quarenta e cinco dias, com percepção de remuneração integral do cargo. Atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso, para os casos de NÃO concessão da licença prêmio ao profissional do magistério:
( ) Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 dias, contínuos ou não. ( ) Usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 60 dias, contínuos ou não. ( ) Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 150 dias, contínuos ou não. ( ) Estiver cedido a outros órgãos da educação por qualquer período. ( ) Apresentar faltas injustificadas, acima de cinco. ( ) Sofrer penalidade disciplinar.
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Q1323006 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Como consta na Lei N.º 4.450/16 do Município de Arapongas, qual a definição de “hora atividade”?
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Q1323005 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, conforme a Lei N.º 4.451/16. Assinale a alternativa que apresenta requisitos de avaliação para o estágio probatório:
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Q1323004 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Municipal N.º 4.451/16, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Transformação de cargo: mudança de nomenclatura e/ou atribuições de cargo, tornando-o em um novo cargo efetivo, modificando os requisitos de escolaridade e carga horária e diminuindo o valor inicial de vencimento. II. Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor previsto em lei. III. Pensão: benefício pago a um familiar, indicado anteriormente pelo servidor falecido. IV. Classe ou nível: agrupamento de cargos da mesma denominação, com progressividade distribuída por habilitação dos servidores de acordo com a complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo. V. Carreira: conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de trabalho dispostas hierarquicamente de acordo como grau de complexidade, dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, constituindo-se a linha natural para promoção do servidor. 
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Q1323003 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal N.º 4.451/16, o cargo público pode ser:
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Q1322726 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A soberania popular é primado republicano e deve ser observada por todos os entes federativos, sendo seu exercício mais claro a garantia constitucional de voto secreto e direto, com valor igual para todos. Além do exercício do voto, segundo a Lei Orgânica do Município de Arapongas, o exercício direto da soberania popular ocorrerá, nos termos da lei, mediante:
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Q1322725 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência denomina-se “Lei Orgânica”. A respeito das disposições da Lei Orgânica do Município de Arapongas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1322724 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A estabilidade tem por finalidade assegurar, aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, a permanência no serviço público, de modo a evitar que sejam alvo de coações que o façam atuar em desacordo com os princípios regedores da administração pública. A respeito da regra de estabilidade prevista no art. 85 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é correto afirmar que serão estáveis os servidores nomeados em virtude de concurso público após:
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Q1322697 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo legislativo compreende a indicação dos tipos normativos e a descrição do procedimento de elaboração de cada um desses tipos normativos que regem a vida dos munícipes e a atuação do Poder Público. A Lei Orgânica do Município de Arapongas estabelece, no seu artigo 40, tipos normativos que estão compreendidos no processo legislativo municipal. Com base nisso, assinale a alternativa abaixo que NÃO está compreendida no processo legislativo do município de Arapongas.
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Q1322696 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca do processo legislativo municipal de Arapongas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
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Q1322695 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca dos objetivos fundamentais do município da Arapongas, analise as afirmativas abaixo.
I. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas promover o bem-estar de todos os paranaenses, permitindo-se discriminações que possibilitem alcançar o bem estar para a maioria da população. II. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, erradicar, de forma independente da União e do Estado do Paraná, as desigualdades sociais e a marginalização e reduzir a pobreza no estado do Paraná. III. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, a moralidade, a transparência, a publicidade, a impessoalidade, a eficiência e o controle popular nas ações de governo. IV. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, o respeito à opinião pública, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.
Assinale a alternativa correta.
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Q1322694 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Arapongas, é direito dos servidores públicos municipais:
Alternativas
Q404468 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
São símbolos do Município de Arapongas:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: C
4: D
5: D
6: E
7: E
8: B
9: A
10: E
11: D
12: E
13: A
14: B
15: B
16: C
17: A
18: D
19: D
20: A